| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | REVOGA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI 524/2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA GABINETE DO PREFEITO CNPJ 03.503.568/0001-33 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399 Lei nº 528/ de 01 de abril de 2015. “Revoga o Paragrafo Único do art. 3° da Lei 524/2015 de 17 de Março de 2015.” O Exmº Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica revogado o Paragrafo Único do art. 3º da Lei Municipal n°. 524/2015 de 17 de Março de 2015. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 01 de abril de 2015. Humberto Luiz Nogueira de Menezes Prefeito Municipal