norma nº 3/2025

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Presidente
Ponte Branca/MT, 02 de dezembro de 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Vereador WANDERLEY FELIZARDO DE
OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ponte Branca,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com
o Art. 18, Inciso |, alínea “L” do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulga o
seguinte Decreto:
Artigo 1º - Fic idade as Contas Anuais de
Governo da Prefeitura M e7P stado de Mato Grosso,
referente ao Exercí lentíssimo Prefeito
CLENEI PARREI e apensos, sendo
09 (nove) votos favo vi ) O) im o Parecer Prévio
Favorável à Aprovação, À “de .Contas do Estado de Mato Grosso —
TCE/MT. o
gnte Branca/MT, conforme o
Parecer Prévio Nº 31/202 ontas do Estado de Mato
Grosso — TCE/MT, recomend FoderiExecutivo Municipal que tome
bp mWe"Tonstantemente e a identificação
de boas práticas devem ser aprimoradas e aperfeiçoadas; e
HI) implemente medidas que visem o atendimento de 100% dos
requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e
legais.
b) determinamos ao Chefe do Poder Executivo que:
E IV) se atente a divulgação tempestiva e integral dos demonstrativos
contábeis consolidados em meios oficiais e de fácil acesso ao cidadão;
V) realize o reconhecimento das apropriações mensais de 13º
salário e férias, em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público (NBCASP) e ao MCASP, bem como dos encargos deles
decorrentes, em observância aos princípios da competência e oportunidade:
Rua Gustavo Nogueira da Silva, s/n, Centro — CEP: 78.610.000 — Tel/fax (66) 3466-1246
E-mail: camarapontebrancaQ hotmail. com - Ponte Branca/MT. CM
Fis 02.
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VI) implemente melhorias contábeis e de remessa nos sistemas
informatizados;
VII) adote as providências necessárias, por meio do setor
responsável, para que seja realizado o ajuste contábil dos precatórios judiciais,
com a devida classificação dos valores exigíveis em até 12 (doze) meses como
Passivo Circulante, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP, 102 edição, item 2.2.3 (p. 161/582);
VIII) observe as normas e as orientações de elaboração e de
apresentação das notas explicativas às Demonstrações Contábeis, em
observância ao MCASP;
IX) aperfeiçoe o cálculo do resultado primário da LDO,
desconsiderando o superávit fina HR Niro O anterior;
X) observe a ad eras n ei ao sistema Aplic e
xecuti
as contantes dos documentôs) df
XI) abs i Editos ad
arrecadação se não: i S nas fontes urso;
XII) voltadas à melHgfia da segurança no
trânsito, com foco na pre vos, acidentes e na redução dos índices de
mortalidade; )
por excesso de
XIII) continue S djexpansão territorial da cobertura e
comunicação social para Gai
XV) mantaal
equipes e investimentos UN! ) q diminuir as intenções
sensíveis à atenção básica; Do ,
XVII) mantenha aí ps caáivo Byeicolhimento qualificado das
gestantes na atenção primária; D
XVIII) intensifique ações integradas de vigilância, saneamento e
mobilização social para conter a transmissão da dengue;
XIX) mantenha vigilância ativa e acompanhamento de contatos em
relação à hanseníase;
XX) edite decreto para a regularização das inúmeras pendências
que já perduram por anos na conciliação bancária, criando Ativo Financeiro - AF
fictício, servindo para mascarar a apuração das Disponibilidades Financeiras para
Pagamentos de Restos a Pagar, bem como superestimando o Superavit
Financeiro - SF, servindo para dar suporte a abertura de créditos adicionais;
XXI) edite decreto regulamentando a prática de dedução das
transferências do ICMS e do FPM para a saúde, normatizando os registros
contábeis em conformidade com o PCASP;
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XXII) edite decreto para regularizar os saldos de convênios e os
demais, que se encontram sem movimentação nas contas correntes há muito
tempo;
XXIII) ajuste, no exercício de 2025, os saldos bancários da Prefeitura
com os saldos dos dados do Sistema Aplic; e
XXIV) ajuste, no exercício de 2025, os saldos das fontes de recursos
da Prefeitura com os saldos dos dados do Sistema Aplic.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Branca/MT, aos 02 dias do
eia
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Sala das sesee bu de Vereadores de Ponte
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