norma nº 530/2015

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
LEI Nº 530/2015 - DE 06 DE MAIO DE 2015.
Fixa o subsídio dos Servidores da 
Câmara Municipal e dá outras 
providências. 
Humberto Luiz Nogueira de Menezes,Prefeito Municipal 
de Ponte Branca, faz saber que o Plenário da Câmara através dos 
representantes do povo aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Servidores da Câmara Municipal 
de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ficam a partir do mês de 
março de 2015, fixados de acordo com as Tabelas I, II, III, e IV, desta 
lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 
3,1450% (três inteiros e quatorze centésimo por cento). 
Parágrafo único - As tabelas referidas no artigo anterior serão 
atualizadas anualmente, em março, com base no indicador econômico IGP￾M/FGV, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, de acordo com o Art. 5º, § 4º e 
§ 5º, da Lei Municipal Nº 423 de 27/12/2010.
Art. 2º - As despesas decorrente da aplicação da presente Lei 
complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3° - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas 
e Itens da Lei Municipal Nº 423/2010, de 27 de dezembro de 2010, que “Dispõe 
sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT”, em especial os 
Art. 5º, § 4º e § 5º, e Art. 38, § 1º e § 2º, e suas edições complementares: Lei Nº. 
482, de 25 de março de 2013, Lei Nº 489, de 26 de junho de 2013, e Lei Nº 509, 
de 16 de maio de 2014.
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Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2015, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-Mt., aos 06 dias do mês de maio 
de 2015.
 
TABELA I
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D E
1 1,05 1,10 1,15 1,20
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 758,18 796,09 834,00 871,91 909,82
2 1,04 2 anos 788,51 827,93 867,36 906,78 946,21
3 1,08 4 anos 820,05 861,05 902,05 943,05 984,06
4 1,12 6 anos 852,85 895,49 938,13 980,78 1.023,42
5 1,16 8 anos 886,96 931,31 975,66 1.020,01 1.064,36
6 1,20 10 anos 922,44 968,56 1.014,69 1.060,81 1.106,93
7 1,24 12 anos 959,34 1.007,31 1.055,27 1.103,24 1.151,21
8 1,28 14 anos 997,71 1.047,60 1.097,48 1.147,37 1.197,26
9 1,32 16 anos 1.037,62 1.089,50 1.141,38 1.193,26 1.245,15
10 1,36 18 anos 1.079,13 1.133,08 1.187,04 1.241,00 1.294,95
11 1,40 20 anos 1.122,29 1.178,41 1.234,52 1.290,64 1.346,75
12 1,44 22 anos 1.167,18 1.225,54 1.283,90 1.342,26 1.400,62
13 1,48 24 anos 1.213,87 1.274,56 1.335,26 1.395,95 1.456,64
14 1,52 26 anos 1.262,43 1.325,55 1.388,67 1.451,79 1.514,91
15 1,56 28 anos 1.312,92 1.378,57 1.444,21 1.509,86 1.575,51
16 1,60 30 anos 1.365,44 1.433,71 1.501,98 1.570,26 1.638,53
17 1,64 32 anos 1.420,06 1.491,06 1.562,06 1.633,07 1.704,07
18 1,68 34 anos 1.476,86 1.550,70 1.624,55 1.698,39 1.772,23
TABELA II
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D E
1 1,05 1,10 1,15 1,20
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
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Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
1 1,00 774,78 813,52 852,26 891,00 929,74
2 1,04 2 anos 805,77 846,06 886,35 926,64 966,93
3 1,08 4 anos 838,00 879,90 921,80 963,70 1.005,60
4 1,12 6 anos 871,52 915,10 958,67 1.002,25 1.045,83
5 1,16 8 anos 906,38 951,70 997,02 1.042,34 1.087,66
6 1,20 10 anos 942,64 989,77 1.036,90 1.084,03 1.131,17
7 1,24 12 anos 980,34 1.029,36 1.078,38 1.127,40 1.176,41
8 1,28 14 anos 1.019,56 1.070,54 1.121,51 1.172,49 1.223,47
9 1,32 16 anos 1.060,34 1.113,36 1.166,37 1.219,39 1.272,41
10 1,36 18 anos 1.102,75 1.157,89 1.213,03 1.268,17 1.323,30
11 1,40 20 anos 1.146,86 1.204,21 1.261,55 1.318,89 1.376,24
12 1,44 22 anos 1.192,74 1.252,38 1.312,01 1.371,65 1.431,29
13 1,48 24 anos 1.240,45 1.302,47 1.364,49 1.426,51 1.488,54
14 1,52 26 anos 1.290,07 1.354,57 1.419,07 1.483,58 1.548,08
15 1,56 28 anos 1.341,67 1.408,75 1.475,84 1.542,92 1.610,00
16 1,60 30 anos 1.395,34 1.465,10 1.534,87 1.604,64 1.674,40
17 1,64 32 anos 1.451,15 1.523,71 1.596,26 1.668,82 1.741,38
18 1,68 34 anos 1.509,19 1.584,65 1.660,11 1.735,57 1.811,03
TABELA III
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D E
1 1,05 1,10 1,15 1,20
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 1.660,25 1.743,26 1.826,28 1.909,29 1.992,30 
2 1,04 2 anos 1.726,66 1.812,99 1.899,33 1.985,66 2.071,99 
3 1,08 4 anos 1.795,73 1.885,51 1.975,30 2.065,09 2.154,87 
4 1,12 6 anos 1.867,56 1.960,93 2.054,31 2.147,69 2.241,07 
5 1,16 8 anos 1.942,26 2.039,37 2.136,48 2.233,60 2.330,71 
6 1,20 10 anos 2.019,95 2.120,95 2.221,94 2.322,94 2.423,94 
7 1,24 12 anos 2.100,75 2.205,78 2.310,82 2.415,86 2.520,90 
8 1,28 14 anos 2.184,78 2.294,01 2.403,25 2.512,49 2.621,73 
9 1,32 16 anos 2.272,17 2.385,78 2.499,38 2.612,99 2.726,60 
10 1,36 18 anos 2.363,05 2.481,21 2.599,36 2.717,51 2.835,66 
11 1,40 20 anos 2.457,58 2.580,45 2.703,33 2.826,21 2.949,09 
12 1,44 22 anos 2.555,88 2.683,67 2.811,47 2.939,26 3.067,05 
13 1,48 24 anos 2.658,11 2.791,02 2.923,93 3.056,83 3.189,74 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
14 1,52 26 anos 2.764,44 2.902,66 3.040,88 3.179,10 3.317,33 
15 1,56 28 anos 2.875,02 3.018,77 3.162,52 3.306,27 3.450,02 
16 1,60 30 anos 2.990,02 3.139,52 3.289,02 3.438,52 3.588,02 
17 1,64 32 anos 3.109,62 3.265,10 3.420,58 3.576,06 3.731,54 
18 1,68 34 anos 1.660,25 3.395,70 3.557,40 3.719,10 3.880,80 
TABELA IV
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe
Nível
Coeficiente
A B C D
1 1,05 1,10 1,15
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
1 1,00 1.660,25 1.743,26 1.826,28 1.909,29 
2 1,04 2 anos 1.726,66 1.812,99 1.899,33 1.985,66 
3 1,08 4 anos 1.795,73 1.885,51 1.975,30 2.065,09 
4 1,12 6 anos 1.867,56 1.960,93 2.054,31 2.147,69 
5 1,16 8 anos 1.942,26 2.039,37 2.136,48 2.233,60 
6 1,20 10 anos 2.019,95 2.120,95 2.221,94 2.322,94 
7 1,24 12 anos 2.100,75 2.205,78 2.310,82 2.415,86 
8 1,28 14 anos 2.184,78 2.294,01 2.403,25 2.512,49 
9 1,32 16 anos 2.272,17 2.385,78 2.499,38 2.612,99 
10 1,36 18 anos 2.363,05 2.481,21 2.599,36 2.717,51 
11 1,40 20 anos 2.457,58 2.580,45 2.703,33 2.826,21 
12 1,44 22 anos 2.555,88 2.683,67 2.811,47 2.939,26 
13 1,48 24 anos 2.658,11 2.791,02 2.923,93 3.056,83 
14 1,52 26 anos 2.764,44 2.902,66 3.040,88 3.179,10 
15 1,56 28 anos 2.875,02 3.018,77 3.162,52 3.306,27 
16 1,60 30 anos 2.990,02 3.139,52 3.289,02 3.438,52 
17 1,64 32 anos 3.109,62 3.265,10 3.420,58 3.576,06 
18 1,68 34 anos 3.234,00 3.395,70 3.557,40 3.719,10