norma nº 533/2015

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
LEI N° 533 DE 07 DE MAIO /2015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a 
Associação do grupo da Terceira Idade Renascer e 
Conviver, e dá outras providências”.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito 
Municipal de Ponte Branca – MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a 
Associação do grupo da terceira idade renascer e conviver de Ponte Branca-MT
Parágrafo Único – A fonte de recursos a serem pagos serão 
provenientes de recursos próprios provenientes da Secretária Municipal de 
Assistência Social.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta da Dotação Orçamentária:
03- Secretaria Municipal de Assistência Social
03.060- Gabinete do Secretário
08 – Assistência Social
08.244- Assistência Comunitária
08.244.8550 – Gestão do Sistema de Assistência Social
08.244.8050.2065 – Manter as Ativd. da Sec. de Ass. Social 
339039000000- Outros Serv. de terceiros pessoas jurídicas. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, 07 DE MAIO DE 2015.
Humberto Luiz Nogueira de Menezes
Prefeito Municipal.