norma nº 540/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO REFEITO
CNPJ 03.503.568/0001 -33
LEI Nº 540/2015 DE 18 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a revisão e alteração do PME -
Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei
nº 365, de 02 de setembro de 2008.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu,
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o documento anexo da Lei nº 365, de 02 de setembro
de 2008, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Ponte Branca — Mato Grosso,
cujas metas passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei, com vigência por
10 (dez) anos, a contar da publicação desta.
Art. 2º - As metas e estratégias especificas previstas no Anexo desta Lei
serão cumpridas no prazo de vigência deste PME.
Art. 3º - O município, através da Secretaria Municipal de Educação,
procederá avaliações do PME — Plano Municipal de Educação.
g Único - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão Especial da
Câmara, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º - Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano
e da progressiva realização de suas estratégias e metas, para que a sociedade o
conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos
18 dias do mês de junho de 2015.
Humberto ira de Menezes
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