norma nº 549/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO REFEITO
CNPJ 03.503.568/0001 -33
LEI N.º 549 /2015 DE 19 DE AGOSTO DE 2015
“Dispões sobre Reagiste dos subsídios dos membros do
Conselho Tutela e dar outras providências”
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica concedido aos Membros do Conselho Tutelar, reajuste em seus vencimentos o percentual de
9,8% (nove virgula oito por cento)
Art. 2º - Este índice de reajuste é o acumulando nos últimos 12 (doze) pelo INPC — Índice Nacional de
Preço ao Consumidor, de julho para pagamento em agosto, data base de reajuste dos Conselheiros Tutelares, e será feito
anualmente com base nesta Lei..
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ponte Branca/MT, 19 de agosto de 2015.
HUMBERTO
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