norma nº 552/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO REFEITO
CNPJ 03.503.568/0001 -33
Lei nº 552, de 17 de setembro de 2015.
“Dispõe sobre a criação do Serviço
Municipal de Vigilância Sanitária.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária no Município de Ponte
Branca/MT, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na
forma desta Lei.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços
de interesse da saúde, abrangendo:
! - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com
a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
Il - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde.
3 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de
acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato
Grosso, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
$ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá
ações no âmbito de suas competências estabelecidas no Art. 200 da Constituição Federal
de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 3º - O município deverá assegurar toda a in a para a execução das ações do
Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 4º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
| - os profissionais da equipe municipal dé
igilância sanitária investidos na função
fiscalizadora, na forma do $ 1º do art. 5º; e
IH — o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT - CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
=) PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
E GABINETE DO REFEITO
CNPJ 03.503.568/0001 -33
é ESTADO DE MATO GROSSO
Parágrafo único — Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal
de saúde e o prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 5º - À equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora,
será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
$ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais
serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.
8 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder
Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas
funções.
$ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos,
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário,
tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária,
instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento,
interdição e apreensão cautelar de produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras
atividades estabelecidas para esse fim.
8 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia
administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais
normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
8 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art. 4º desta
Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do
município sujeitos à legislação sanitária,em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos
os meios c equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações
sigilosas.
Art. 6º - As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de
Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
$ 1º - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária
serão definidos em legislação municipal.
8 2º - Os valores da Taxa de Vigilân
públicos do Município de Ponte Branca
revertidos exclusivamente para o Serv
controle social do Conselho Municipal de Sade
ia Sanitária serão recolhidos aos cofres
editados ao Fundo Municipal de Saúde,
icipal de Vigilância Sanitária e sob o
$ 3º - Os estabelecimentos integrantes da administra
instituídos. sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão is
ão pública ou por ela
os do recolhimento da Taxa
Av. Cel, Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Pomíe Brarrta-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
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“de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir
as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às
instalações. aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e
responsabilidade técnicas.
Art. 7º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão
funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
— apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida,
para fins de cadastramento;
| - recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
Il — realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de
vigilância sanitária; e
V — emissão da Licença Sanitária.
Art. 8º - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e
penalidades bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as
autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira
suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 10º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ponte Branca - MT, em 17 de setembro de 2015.
s Menezes
Av. Cel. Belmiro Nogucira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399