| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA E A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO - SES, EM FORMA DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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