norma nº 559/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 03.503.568/0001-33
Lei Municipal nº. 559/2015 de 18 de novembro de 2015
“Autoriza a recuperação e construção de mata-burros
em estradas vicinais e autoriza a celebrar termo de
cooperação financeira e parceria com produtores
rurais e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO
LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construção de mata-burros em
estradas vicinais e autoriza a celebrar termo de cooperação financeira em parceria com
produtores rurais do Município de Ponte Branca — MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber apoio financeiro
destinado a construção de mata-burros nas estradas vicinais, com acesso a
escoamento de produtos, transporte escolar, dentre outros benefícios a titulo de
parceria com produtores rurais do Município na forma de cooperação técnica e
financeira, a qual deverá ser lavrada termo para essa finalidade. O Poder Executivo
deverá elaborar edital de publicação e dar publicidade do prazo para o produtor
requerer a construção de mata-burros, elaborar cronograma de atendimento aos
produtores de ordem sequencial conforme numero do requerimento protocolado no
Ente, fica limitado a construção de 02 (dois) mata-burros em cada propriedade dos
produtores interessados até que todos os produtores sejam atendidos, e deverá ser
parcelado em 02 (duas) parcelas a quantia designada referente a parte financeira aos
produtores atendidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua-psblicação, revogando-se as disposições
em contrário. ff
Gabinete do Prefeito ar É oito dias do mês de novembro de
dois mil e quinze. if
HUMBERTO LUIZ RA DE MENEZES
Prefeito Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399