norma nº 583/2017

ESTADO DE MAIO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
N
(cores
LEI Nº. 583/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 292
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito do Município de
Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e nos termos da
Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e
deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela Il da Lei Complementar nº. 292 de 24 de Dezembro
de 2001 — Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA II
VALORES CORRESPONDENTES DE METRO QUADRO DE CONSTRUÇÃO
CORRESPONDENTES AOS TIPOS DE PADRÕES DA TABELA |
TIPO PADRÃO VALOR UNITÁRIO DE Mº DE
CONSTRUÇÃO - R$
1 À 280,00
1 B 310,00
1 c 340,00
1 D 540,00
2 A 350,00
2 B 400,00
2 c 500,00
2 D 550,00
3 À 360,00
3 B 375,00
3 c 200,00
4 A 360,00
4 B 375,00
4 c 400,00
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Br MT = CEP, 78.610-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
Art. 2º - Fica alterado o 8 1º do Art. 50 da Lei Complementar nº. 292 de 24 de
Dezembro de 2001 — Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da
Planta de Valores referida no inciso |, terão seus valores unitários de
metro quadrado de terreno fixados pela Tabela IX deste Código.
Art. 3º - Fica criada a Tabela IX — VALORES CORRESPONDENTES DE METRO
QUADRO DE TERRENOS SEM EDIFICAÇÃO, que passa a ser parte integrante do
Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº. 292 de 24 de Dezembro de
2001:
TABELA IX
VALORES CORRESPONDENTES DE METRO QUADRO DE TERRENOS SEM
EDIFICAÇÃO
LOCALIZAÇÃO VALOR UNITÁRIO DE M?— R$
AREA CENTRAL 34,00 al
DEMAIS SETORES 20,00
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº. 358 de 17 de Dezembro de 2007.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRA IT, em 22 de Março de 2017.
JEIRA DE MENEZES
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000