| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 422.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS), POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DE PREFEITO CNPJ. 03.503.638/0001-33 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1311/1399 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com LEI Nº 506 DE 27 DE MARÇO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Dois Mil reais), por anulação total de dotações orçamentárias.” HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias: 007 – FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN 080 – FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 121 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO-RPPS 099 - OUTROS 2042 – MANTER AS ATIVIDADES DO SETOR ADMNISTRATIVO 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA...R$ 35.000,00 2044 – MATER O SETOR PREVIDENCIÁRIO 3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA....R$ 255.000,00 3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.........................................R$ 75.000,00 3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...............R$ 48.000,00 3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA.................................R$ 9.000,00 TOTAL.............................................................R$ 422.000,00 Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total das seguintes dotações orçamentárias: 007 – FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN 080 – FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE P. BRANCA - IMPBRAN ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DE PREFEITO CNPJ. 03.503.638/0001-33 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1311/1399 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com 009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL 121 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 9300 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO-RPPS 099 - OUTROS 2044 – MANTER O SETOR PREVIDENCIARIO 3.3.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA....R$ 100.000,00 3.3.90.03.00.00 – PENSÕES.........................................R$ 60.000,00 3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS...............R$ 28.000,00 3.3.90.09.00.00 – SALÁRIO-FAMÍLIA.................................R$ 9.000,00 2043 – MANTER A RESERVA DO RPPS 9.9.99.99.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .....................R$ 225.000,00 TOTAL.............................................................R$ 422.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 499/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 509/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 07 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL P.BRANCA –IMPBRAN UNIDADE 080 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL P.BRANCA – IMPBRAN. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca,Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de março de 2014. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal