norma nº 584/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001 -33
LEI Nº 584/2017 DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei nº. 283, de 02 de Julho de 2001 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído no art. 5º, da Lei nº 283/2001, o inciso VI, com a seguinte redação:
“VI — deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal
Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 283/2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º. - O Conselho Municipal será composto por:
| - Representantes do Poder Público:
a
b
c
“—
Secretaria Municipal de Assistência Social;
ss
Secretaria Municipal de Educação;
—
Secretaria Municipal de Saúde.
Il - Representantes de Órgãos não Governamentais:
a
piacrs
Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) Associação Municipal da 32 Idade;
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cepí78.610-000 Tel.: (6
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mails
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001 -33
c) Representante dos Servidores Públicos Estaduais;
d) Representante do Poder Legislativo Municipal.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso aos 03 dias do mês de Abril de 2017.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte prefeituraQWhotmail.com