norma nº 511/2014

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
 Lei nº 511/2014 DE 17 DE JUNHO DE 2014
A Câmara Municipal de Ponte Branca – MT aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT 
tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação 
dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da 
Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades 
nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de 
qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de 
serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a 
Administração do Município, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e 
elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e 
avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art.. 3º. Compete à Ouvidoria do Município: 
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos 
individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da 
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da 
Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT 
e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
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Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades 
referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de 
informação sobre as atividades da Administração Pública do Município;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que 
prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações 
mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências 
adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que 
necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua 
intervenção e dos resultados alcançados; 
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, 
bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao 
público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados 
alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos 
relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a 
administração pública; 
VI I - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às 
denúncias, reclamações e sugestões recebidas; 
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, 
bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, 
quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as 
denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 
17 dias do mês de junho de 2014.
 
 Humberto Luiz Nogueira de Menezes
 Prefeito Municipal