norma nº 516/2014

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
Lei Municipal nº. 516/2014 de 02 de setembro de 2014
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito 
Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e 
programas no PPA 2014/2017, e LDO/2014, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de 
Menezes , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.
Órgão: 020
Função: 04
Subfunção: 122
Programa: 3030
Atividade: 2132 Encargos com Aportes de Recursos 
Elemento da Despesa: 3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial do 
RPPS R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, virão 
por ocasião da anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do inciso III, §1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que segue abaixo:
2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
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 PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA 
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CNPJ 03.503.568/0001-33 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT – CEP. 78.610-000 – Tel(66) 34661311/1399
346 – 3390390000 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica....R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA). 
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
orçamentários e retroativos a 01/08/2014. 
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 02 de setembro de 2014. 
 HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES 
PRFEEITO MUNICIPAL