sessao nº 812

 Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246 
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
1 
Ata 812ª (Octingentésima Décima Segunda) Sessão Ordinária - 18ª Legislatura 
Aos quinze dias do mês de abril de 2025, terça-feira, às dezenove horas, na Sede da 
Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Presidente desta Casa de 
Leis, Excelentíssimo Vereador Wanderley Felizardo de Oliveira, declara aberta a presente 
Sessão Ordinária com registro de presença dos Parlamentares: Clodoaldo Rodrigues 
Domingos, Élica Santina da Silva, Everaldo Miguel Nogueira, Itamarair Soares Pires, Jorge 
Rodrigues de Oliveira, Márcio Matos Gama e Nei Ronan da Silva. O Senhor Presidente 
informa aos presentes a ausência do Vereador Daniel Batista Moreira, por motivos de 
saúde. O Excelentíssimo Presidente solicita a todos para se colocarem de pé e em 
seguida, solicita ao Vereador Jorge Rodrigues de Oliveira para conduzir a oração do Pai 
Nosso para início dos trabalhos Legislativos. Após a oração, o Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior: Ata Nº 811ª Sessão Ordinária, realizada 
em 31 de março de 2025, sendo esta aprovada por unanimidade dos presentes. Após a 
leitura da Ata, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura da Indicação Nº 
003/2025, de autoria do Vereador Everaldo Miguel Nogueira, que propõe providências para 
“Substituir uma pequena ponte de madeira estreita por de 1(um) tubo de metal” para servir 
à propriedade do Senhor Luiz Carlos Lucena, no Município de Ponte Branca/MT, após a 
leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo esta aprovada por 
unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura da 
Indicação de Moção de Aplausos Nº 003/2025, de 15 de abril de 2025 ao 15º Batalhão 
de Polícia Militar do Município de Ponte Branca-MT, em especial, ao 3º SGT PM Nadir 
Ferreira de Oliveira, ao 3º SGT PM Dhangello Almeida Moraes Sousa e ao CB PM Cleiton 
Dourado da Silva, em reconhecimento e agradecimento pela dedicação no desempenho de 
suas funções, após a leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, 
sendo esta aprovada por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 932, de 26 de março de 2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender 
à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos Termos do Inciso IX, do 
Artigo 37, da Constituição Federal”, após a leitura, o Senhor Presidente solicita à Secretária 
a leitura do Parecer da 3ª Comissão de Serviços Públicos, que através de seu relator, 
apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação, em seguida, o Senhor Presidente 
solicita o voto das Comissões, sendo este aprovado por unanimidade dos presentes. O 
Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo este aprovado por 
unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto 
de Lei Nº 937, de 20 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
“Disciplina as condições de retirada de entulho, provenientes de construções, reformas e 
outras obras no Município de Ponte Branca e dá outras providências”, após a leitura, o 
Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões 
 Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246 
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
2 
Permanentes, a 1ª Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através de sua 
relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação, a 2º Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer 
por escrito, favorável à aprovação, a 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu 
relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação, após as leituras, o Senhor 
Presidente solicita o voto das Comissões, sendo todos os Pareceres aprovados. O Senhor 
Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo aprovados por unanimidade 
dos presentes. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 
938, de 24 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
a instituição do Programa de Recuperação de Créditos – REFIS do Município de Ponte 
Branca - MT para o exercício de 2025 e dá outras providências”, após a leitura, o Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes, a 1ª 
Comissão, através de sua relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação, 
a 2º Comissão, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à 
aprovação, a 3ª Comissão, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, 
favorável à aprovação, após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das 
Comissões, sendo todos os Pareceres aprovados. O Senhor Presidente, então, coloca para 
apreciação do Plenário, sendo aprovados por unanimidade dos presentes. O Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 939, de 25 de março de 
2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização de 
abertura de Crédito Adicional Especial, e a inclusão de metas, ações e programas no PPA 
2022/2025 e LDO/2025, e dá outras providências”, após a leitura, o Senhor Presidente 
solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes, a 1ª Comissão, 
através de sua relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação, a 2º 
Comissão, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação, a 
3ª Comissão, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à 
aprovação, após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo 
todos os Pareceres aprovados. O Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do 
Plenário, sendo aprovados por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 941, de 02 de abril de 2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização para o Município de Ponte Branca - 
MT receber e doar celulares provenientes da Receita Federal e dá outras providências”, 
após a leitura, o Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo este aprovado por 
unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do 
Plenário, sendo este aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente 
solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 942, de 07 de abril de 2025, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Ponte Branca - MT a conceder 
premiação em dinheiro para campeonatos, torneios, concursos, campanhas, 
 Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246 
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
3 
comemorações e demais eventos realizados pelo Município, e dá outras providências”, 
após a leitura, o Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo este aprovado por 
unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do 
Plenário, sendo este aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente 
solicita à Secretária a leitura da Projeto de Lei Nº 943, de 09 de abril de 2025, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a alteração e criação de cargos 
comissionados no âmbito do Poder Executivo de Ponte Branca - MT e dá outras 
providências”, após a leitura, o Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo 
este aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor Presidente, então, coloca para 
apreciação do Plenário, sendo este aprovado por unanimidade dos presentes. O Senhor 
Presidente solicita ao Vereador Everaldo Miguel Nogueira, autor da Moção de Aplausos 
Nº 001, de 31 de março de 2025, que entregue o Quadro da Moção de Aplausos à 
Secretária Municipal de Saúde, no ano de 2024, Senhora Reigiele Parreira Nascimento e 
toda a equipe da Unidade Básica de Saúde Jurani Martins da Silva, do Município de Ponte 
Branca – MT. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura da mensagem da Câmara 
de Vereadores aos profissionais e toda a equipe da Secretaria Municipal de Educação, 
após a leitura, o Senhor Presidente Wanderley Felizardo de Oliveira e demais colegas 
Vereadores(a), autores da Moção de Aplausos Nº 002, de 31 de março de 2025, 
convidam à todos os profissionais e funcionários da Secretaria de Educação de Ponte 
Branca - MT para receberem o Quadro da Moção de Aplausos. Após, o Senhor Presidente 
concede a palavra aos Vereadores(a), que deram boa noite e agradeceram a presença de 
todos, em especial, aos professores da Rede Municipal de Educação, aos profissionais da 
equipe da UBS e a comunidade em geral que vem comparecendo e fazendo a diferença 
nas Sessões da Câmara. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declara 
encerrada a Sessão, e eu redigi esta Ata, que lida e achada de acordo, vai assinada por 
todos: 
Presidente: Wanderley Felizardo de Oliveira: ____________________________________,
Vice-Presidente: Nei Ronan da Silva: __________________________________________,
1º. Secretário: Marcio Matos Gama: ___________________________________________,
2º. Secretario: Clodoaldo Rodrigues Domingos: __________________________________, 
Tesoureiro: Jorge Rodrigues de Oliveira: _______________________________________, 
Vereador: Daniel Batista Moreira: _____________________________________________,
Vereador: Élica Santina da Silva: _____________________________________________,
Vereador: Everaldo Miguel Nogueira: __________________________________________,
Vereador: Itamarair Soares Pires: _____________________________________________,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ponte Branca – MT, às vinte horas e dezenove 
minutos do dia quinze do mês de abril de 2025.