sessao nº 819

 Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246. 
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
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Ata 819ª (Octingentésima Décima Nona) Sessão Ordinária - 18ª Legislatura 
Aos trinta dias do mês de junho de 2025, segunda-feira, às dezenove horas, na Sede da 
Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Presidente desta Casa de 
Leis, Excelentíssimo Vereador Wanderley Felizardo de Oliveira, declara aberta a presente 
Sessão com registro de presença dos Parlamentares: Clodoaldo Rodrigues Domingos, 
Daniel Batista Moreira, Élica Santina da Silva, Everaldo Miguel Nogueira, Itamarair Soares 
Pires, Jorge Rodrigues de Oliveira, Márcio Matos Gama e Nei Ronan da Silva. O 
Excelentíssimo Presidente solicita a todos para se colocarem de pé e em seguida, solicita 
ao Vereador Everaldo Miguel Nogueira para conduzir a oração do Pai Nosso, sendo que 
este convida o Senhor Rodrigo Nogueira Soares para conduzir a oração para início dos 
trabalhos Legislativos. Após a oração, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura 
das Atas das Sessões anteriores: Ata da Sessão Ordinária Nº 816ª, realizada em 16 de 
junho de 2025; Ata da Sessão Extraordinária Nº 817ª, realizada em 24 de junho de 2025; 
Ata da Sessão Extraordinária Nº 818ª, realizada em 24 de junho de 2025. Após a leitura 
das Atas, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo estas aprovadas 
por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Requerimento de 
Licença para Tratamento de Saúde do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 
Senhor Clenei Parreira da Silva, de 07 de junho de 2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca para votação das 
Comissões Permanentes: 1ª Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 02 votos 
favoráveis à aprovação e 01 voto contrário do Vereador Daniel Batista Moreira; 2ª 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 03 votos favoráveis à 
aprovação; 3ª Comissão de Serviços Públicos, 03 votos favoráveis à aprovação. Em 
seguida, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário o Requerimento de 
Licença para Tratamento de Saúde, sendo aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 01 
(um) voto contrário do Vereador Daniel Batista Moreira. Logo após, o Senhor Presidente 
solicita à Secretária a leitura da Indicação de Moção de Aplausos Nº 004/2025, de 30 de 
junho de 2025, de autoria do Vereador Daniel Batista Moreira, à ULE- Unidade de 
Execução Local do INDEA/MT – Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso. Após a 
leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo esta aprovada por 
unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 
947/2025, de 02 de junho de 2025, que “dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial por anulação de despesas, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 816ª, realizada 
em 16 de junho de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura 
dos Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto de Lei Nº 947/2025: 1ª 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou 
Parecer por escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e 
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Fiscalização Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, 
desfavorável à aprovação; 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, 
apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor 
Presidente solicita o voto das Comissões, sendo 01 (um) voto desfavorável à aprovação. O 
Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo aprovado por 07 
(sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. O Senhor Presidente solicita à Secretária a 
leitura do Projeto de Lei Nº 949/2025, de 18 de junho de 2025, que “dispõe sobre a 
alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 884/2024, e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca para 
apreciação das Comissões Permanentes, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo este aprovado por 
unanimidade. Após, o Senhor Presidente concede a palavra à comunidade e aos 
parlamentares. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a 
Sessão, e eu redigi esta Ata, que lida e achada de acordo, vai assinada por todos: 
Presidente: Wanderley Felizardo de Oliveira: ____________________________________,
Vice-Presidente: Nei Ronan da Silva: __________________________________________,
1º. Secretário: Márcio Matos Gama: ___________________________________________,
2º. Secretario: Clodoaldo Rodrigues Domingos: __________________________________, 
Tesoureiro: Jorge Rodrigues de Oliveira: _______________________________________, 
Vereador: Daniel Batista Moreira: _____________________________________________,
Vereador: Élica Santina da Silva: _____________________________________________,
Vereador: Everaldo Miguel Nogueira: __________________________________________,
Vereador: Itamarair Soares Pires: _____________________________________________,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ponte Branca – MT, às dezenove horas e 
cinquenta minutos do dia trinta do mês de junho de 2025.