sessao nº 823

 Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
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Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246. 
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Ata 823ª (Octingentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária - 18ª Legislatura 
Aos quinze dias do mês de agosto de 2025, sexta-feira, às dezenove horas, na Sede da 
Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Presidente desta Casa de 
Leis, Excelentíssimo Vereador Wanderley Felizardo de Oliveira, declara aberta a presente 
Sessão com registro de presença dos Parlamentares: Clodoaldo Rodrigues Domingos, 
Daniel Batista Moreira, Élica Santina da Silva, Everaldo Miguel Nogueira, Itamarair Soares 
Pires, Jorge Rodrigues de Oliveira, Márcio Matos Gama e Nei Ronan da Silva. O 
Excelentíssimo Presidente solicita a todos para se colocarem de pé e em seguida, solicita 
ao Vereador Itamarair Soares Pires para conduzir a oração do Pai Nosso, para início dos 
trabalhos Legislativos. Após a oração, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura 
das Atas das Sessões anteriores: Ata da Sessão Extraordinária Nº 820ª, Ata da Sessão 
Ordinária Nº 821ª, Ata da Sessão Extraordinária Nº 822ª, todas realizadas em 15 de 
julho de 2025. Após a leitura das Atas, o Senhor Presidente coloca para apreciação do 
Plenário, sendo estas aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura do Requerimento de Informações Nº 004/2025, de 15 de agosto de 
2025, de autoria do Vereador Everaldo Miguel Nogueira, que “Requer informações sobre o 
funcionamento e gestão do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) e do CMDCA 
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) do Município de Ponte 
Branca-MT. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo 
este aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do 
Projeto de Lei Nº 951/2025, de 09 de julho de 2025, que “Dispõe sobre alteração de 
dispositivos da Lei Municipal nº 895/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do 
Município de Ponte Branca – MT, para o Exercício de 2025 e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 
821ª, realizada em 15 de julho de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto citado 
acima: 1ª Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, 
apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação juntamente com a Emenda 
Modificativa Nº 003/2025; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 
3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, 
favorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das 
Comissões, sendo estes aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente, então, coloca 
para apreciação do Plenário, sendo os Pareceres e a Emenda Modificativa Nº 003/2025, 
aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto 
de Lei Nº 954/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 
345/2006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação 
Básica do Município de Ponte Branca – MT, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
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Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca o Projeto nas Comissões 
Permanentes para análise e parecer. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do 
Projeto de Lei Nº 955/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Altera a Lei Municipal Nº 820, 
de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca o Projeto nas Comissões 
Permanentes para análise e parecer. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do 
Projeto de Lei Nº 956/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Altera a Lei Municipal Nº 922, 
de 16 de abril de 2025, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Após a leitura, o Senhor Presidente coloca o Projeto nas Comissões Permanentes para 
análise e parecer. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 
957/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Associação Beneficente Santinha Campos – Lar Antonieta Rocha, visando 
o acolhimento de idosos do Município de Ponte Branca – MT, e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca o Projeto 
nas Comissões Permanentes para análise e parecer. O Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 958/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Dispõe 
sobre as competências, composição e estrutura do Conselho Municipal de Cultura de 
Ponte Branca - MT, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Após a leitura, o Senhor Presidente coloca o Projeto nas Comissões Permanentes para 
análise e parecer. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 
959/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 540, de 18 de junho 
de 2015”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente 
coloca o Projeto nas Comissões Permanentes para análise e parecer. Logo após, o Senhor 
Presidente concede a palavra à comunidade e aos parlamentares, que agradeceram, em 
especial, a todos os membros do Conselho Tutelar de Ponte Branca, pela presença. Não 
havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a Sessão, e eu redigi 
esta Ata, que lida e achada de acordo, vai assinada por todos: 
Presidente: Wanderley Felizardo de Oliveira: ____________________________________,
Vice-Presidente: Nei Ronan da Silva: __________________________________________,
1º. Secretário: Márcio Matos Gama: ___________________________________________,
2º. Secretario: Clodoaldo Rodrigues Domingos: __________________________________, 
Tesoureiro: Jorge Rodrigues de Oliveira: _______________________________________, 
Vereador: Daniel Batista Moreira: _____________________________________________,
Vereador: Élica Santina da Silva: _____________________________________________,
Vereador: Everaldo Miguel Nogueira: __________________________________________,
Vereador: Itamarair Soares Pires: _____________________________________________,
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ponte Branca – MT, às vinte horas e seis 
minutos do dia quinze do mês de agosto de 2025.