sessao nº 824

 Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
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Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246. 
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Ata 824ª (Octingentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária - 18ª Legislatura 
Ao primeiro dia do mês de setembro de 2025, segunda-feira, às dezenove horas, na Sede 
da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Presidente desta Casa 
de Leis, Excelentíssimo Vereador Wanderley Felizardo de Oliveira, declara aberta a 
presente Sessão com registro de presença dos Parlamentares: Clodoaldo Rodrigues 
Domingos, Daniel Batista Moreira, Élica Santina da Silva, Everaldo Miguel Nogueira, 
Itamarair Soares Pires, Jorge Rodrigues de Oliveira, Márcio Matos Gama e Nei Ronan da 
Silva. O Excelentíssimo Presidente solicita a todos para se colocarem de pé e em seguida, 
solicita ao Vereador Everaldo Miguel Nogueira para conduzir a oração do Pai Nosso, para 
início dos trabalhos Legislativos. Após a oração, o Senhor Presidente solicita à Secretária a 
leitura da Ata da Sessão anterior: Ata da Sessão Ordinária Nº 823ª, realizada em 15 de 
agosto de 2025. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, 
sendo esta aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura 
da Indicação Nº 009/2025, de 29 de agosto de 2025, de autoria da Vereadora Élica 
Santina da Silva, que “Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Esportes, a realização da 1ª (Primeira) Corrida de Rua Nossa Senhora 
Aparecida do Município de Ponte Branca-MT”. Após a leitura, o Senhor Presidente 
coloca para apreciação do Plenário, sendo esta aprovada por unanimidade. O Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 954/2025, de 07 de agosto 
de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 345/2006, que dispõe sobre o 
Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de 
Ponte Branca – MT, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 823ª, realizada em 15 de agosto de 
2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das 
Comissões Permanentes referente ao Projeto citado acima: 1ª Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à 
aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, através de 
seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 3ª Comissão de 
Serviços Públicos, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à 
aprovação. Após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo 
estes aprovados. O Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo 
estes aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do 
Projeto de Lei Nº 955/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Altera a Lei Municipal Nº 
820, de 08 de dezembro de 2022, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 823ª, realizada 
em 15 de agosto de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura 
dos Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto citado acima: 1ª 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou 
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Parecer por escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à 
aprovação; 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, apresentou Parecer 
por escrito, favorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das 
Comissões, sendo estes aprovados. O Senhor Presidente, então, coloca para apreciação 
do Plenário, sendo estes aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 956/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Altera 
a Lei Municipal Nº 922, de 16 de abril de 2025, e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 823ª, 
realizada em 15 de agosto de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária 
a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto citado acima: 1ª 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou 
Parecer por escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, 
desfavorável à aprovação; 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, 
apresentou Parecer por escrito, desfavorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor 
Presidente solicita o voto das Comissões, sendo estes aprovados por maioria dos votos. O 
Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo estes aprovados por 
05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários dos seguintes vereadores: Vereador 
Clodoaldo Rodrigues Domingos, Vereador Everaldo Miguel Nogueira e Vereador Itamarair 
Soares Pires. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 
957/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com a Associação Beneficente Santinha Campos – Lar Antonieta 
Rocha, visando o acolhimento de idosos do Município de Ponte Branca – MT, e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresentado neste 
Plenário na Sessão Ordinária Nº 823ª, realizada em 15 de agosto de 2025. Em seguida, o 
Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões 
Permanentes referente ao Projeto citado acima: 1ª Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação, através de sua relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação;
2º Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, através de seu relator, 
apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 3ª Comissão de Serviços Públicos, 
através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação. Após as 
leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo estes aprovados. O 
Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo estes aprovados por 
unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 
958/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre as competências, composição e 
estrutura do Conselho Municipal de Cultura de Ponte Branca - MT, e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na 
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Sessão Ordinária Nº 823ª, realizada em 15 de agosto de 2025. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes 
referente ao Projeto citado acima: 1ª Comissão de Constituição, Legislação e Redação, 
através de sua relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 2º 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, através de seu relator, 
apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 3ª Comissão de Serviços Públicos, 
através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação. Após as 
leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo estes aprovados. O 
Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo estes aprovados por 
unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 
959/2025, de 07 de agosto de 2025, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a 
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 540, de 18 de 
junho de 2015”, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na 
Sessão Ordinária Nº 823ª, realizada em 15 de agosto de 2025. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes 
referente ao Projeto citado acima, neste momento, a Vereadora Élica Santina da Silva, em 
nome das 3 Comissões Permanentes, solicita uma prorrogação do tempo para maior 
análise e parecer do Projeto. O Senhor Presidente leva o pedido para votação do Plenário, 
sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do 
Projeto de Lei Nº 961/2025, de 22 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a isenção do 
pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nos processos de 
regularização fundiária no Município de Ponte Branca – MT e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor 
Presidente coloca o Projeto nas Comissões Permanentes para análise e parecer. O Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 962/2025, de 27 de agosto 
de 2025, que “Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e 
programas no PPA 2025, LDO/2025, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca o Projeto nas Comissões 
Permanentes para análise e parecer. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do 
Projeto de Lei Nº 963/2025, de 29 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o Plano 
Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências”, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca o Projeto nas 
Comissões Permanentes para análise e parecer. Logo após, o Senhor Presidente concede 
a palavra à comunidade e aos parlamentares, que fizeram suas considerações finais. Não 
havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a Sessão, que lida e 
achada de acordo, vai assinada por todos: 
Presidente: Wanderley Felizardo de Oliveira: ____________________________________,
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Vice-Presidente: Nei Ronan da Silva: __________________________________________,
1º. Secretário: Márcio Matos Gama: ___________________________________________,
2º. Secretario: Clodoaldo Rodrigues Domingos: __________________________________, 
Tesoureiro: Jorge Rodrigues de Oliveira: _______________________________________, 
Vereador: Daniel Batista Moreira: _____________________________________________,
Vereador: Élica Santina da Silva: _____________________________________________,
Vereador: Everaldo Miguel Nogueira: __________________________________________,
Vereador: Itamarair Soares Pires: _____________________________________________,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ponte Branca – MT, às dezenove horas e 
cinquenta e um minutos do dia primeiro do mês de setembro de 2025.