sessao nº 826

 Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Ponte Branca 
CNPJ: 15.943.608/0001-27 
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246. 
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
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Ata 826ª (Octingentésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária - 18ª Legislatura 
Aos quinze dias do mês de setembro de 2025, segunda-feira, às dezenove horas, na Sede 
da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Presidente desta Casa 
de Leis, Excelentíssimo Vereador Wanderley Felizardo de Oliveira, declara aberta a 
presente Sessão com registro de presença dos Parlamentares: Clodoaldo Rodrigues 
Domingos, Daniel Batista Moreira, Élica Santina da Silva, Everaldo Miguel Nogueira, 
Itamarair Soares Pires, Jorge Rodrigues de Oliveira, Márcio Matos Gama e Nei Ronan da 
Silva. O Excelentíssimo Presidente solicita a todos para se colocarem de pé e em seguida, 
solicita ao Vereador Clodoaldo Rodrigues Domingos para conduzir a oração do Pai Nosso, 
para início dos trabalhos Legislativos. Após a oração, o Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura das Atas das Sessões anteriores: Ata da Sessão Ordinária Nº 824ª, 
realizada em 01 de setembro de 2025 e Ata da Sessão Extraordinária Nº 825ª, realizada 
em 08 de setembro de 2025. Após as leituras, o Senhor Presidente coloca para apreciação 
do Plenário, sendo estas aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 959/2025, de 07 de agosto de 2025, que
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, 
aprovado por meio da Lei nº 540, de 18 de junho de 2015”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 823ª, em 15 de 
agosto de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura dos 
Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto citado: 1ª Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou Parecer por 
escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 
3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, 
favorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das 
Comissões, sendo estes aprovados. O Senhor Presidente, então, coloca para apreciação 
do Plenário, sendo estes aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura Projeto de Lei Nº 961/2025, de 22 de agosto de 2025, que “Dispõe 
sobre a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, 
nos processos de regularização fundiária no Município de Ponte Branca – MT e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresentado neste 
Plenário na Sessão Ordinária Nº 824ª, em 01 de setembro de 2025. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes 
referente ao Projeto citado: 1ª Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através 
de sua relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer 
por escrito, favorável à aprovação; 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu 
relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor 
 Estado de Mato Grosso 
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Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246. 
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
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Presidente solicita o voto das Comissões, sendo estes aprovados. O Senhor Presidente, 
então, coloca para apreciação do Plenário, sendo estes aprovados por unanimidade. O 
Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 962/2025, de 27 de 
agosto de 2025, que “Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional 
Especial por Superávit Financeiro no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações 
e programas no PPA 2025, LDO/2025, e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 824ª, em 01 de 
setembro de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura dos 
Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto citado: 1ª Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou Parecer por 
escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 
3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, 
favorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das 
Comissões, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres da 1ª e 3ª Comissão, e o 
Parecer da 2ª Comissão foi aprovado por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto 
contrário do Vereador Everaldo Miguel Nogueira. O Senhor Presidente, então, coloca para 
apreciação do Plenário, sendo estes aprovados por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) 
voto contrário do Vereador Everaldo Miguel Nogueira. Logo após, o Senhor Presidente 
concede a palavra à comunidade e aos parlamentares, que fizeram suas considerações 
finais. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a Sessão, 
que lida e achada de acordo, vai assinada por todos: 
Presidente: Wanderley Felizardo de Oliveira: ____________________________________,
Vice-Presidente: Nei Ronan da Silva: __________________________________________,
1º. Secretário: Márcio Matos Gama: ___________________________________________,
2º. Secretario: Clodoaldo Rodrigues Domingos: __________________________________, 
Tesoureiro: Jorge Rodrigues de Oliveira: _______________________________________, 
Vereador: Daniel Batista Moreira: _____________________________________________,
Vereador: Élica Santina da Silva: _____________________________________________,
Vereador: Everaldo Miguel Nogueira: __________________________________________,
Vereador: Itamarair Soares Pires: _____________________________________________,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ponte Branca – MT, às dezenove horas e 
cinquenta e um minutos do dia quinze do mês de setembro de 2025.