sessao nº 828

 Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Presidente
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n – CEP: 78.610.000 – Telefones: (66) 99694-5858, (66) 3466-1246.
E-mail: camarapontebranca@hotmail.com - Ponte Branca/MT.
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Ata 828ª (Octingentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária - 18ª Legislatura
Aos quinze dias do mês de outubro de 2025, quarta-feira, às dezenove horas, na Sede da 
Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Presidente desta Casa de 
Leis, Excelentíssimo Vereador Wanderley Felizardo de Oliveira, declara aberta a presente 
Sessão com registro de presença dos Parlamentares: Clodoaldo Rodrigues Domingos, 
Daniel Batista Moreira, Élica Santina da Silva, Everaldo Miguel Nogueira, Itamarair Soares 
Pires, Jorge Rodrigues de Oliveira, Márcio Matos Gama e Nei Ronan da Silva. O 
Excelentíssimo Presidente solicita a todos para se colocarem de pé e em seguida, solicita 
ao Vereador Nei Ronan da Silva para conduzir a oração do Pai Nosso, para início dos 
trabalhos Legislativos. Após a oração, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura da 
Ata da Sessão anterior: Ata da Sessão Ordinária Nº 827ª, realizada em 30 de setembro
de 2025. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo
esta aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do
Requerimento de Informações Nº 009/2025, de 06 de outubro de 2025, de autoria do
vereador Everaldo Miguel Nogueira, que “Requer informações e cópia integral do 
convênio e contrato de prestação de serviços da empresa responsável pela 
construção da Avenida Beira Rio em Ponte Branca – MT”. Após a leitura, o Senhor 
Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo este aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura da Indicação Nº 010/2025, de 15 de 
outubro de 2025, de autoria de todos os vereadores e vereadora da Câmara Municipal de 
Ponte Branca/MT, que “Indicam a criação de um Projeto de Lei pelo Poder Executivo, 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para fornecimento gratuito do 
medicamento Mounjaro à população do município de Ponte Branca-MT”. Após a 
leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo esta aprovada por 
unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura Projeto de Lei Nº 
965/2025, de 24 de setembro de 2025, que “Altera a redação da Lei Municipal n.º 323, 
de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Ponte Branca/MT e, dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 827ª, realizada 
em 30 de setembro de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a 
leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto citado: 1ª 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou 
Parecer por escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira, através de seu relator, solicitou tempo regimental para análise e 
emissão do parecer; 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, solicitou
tempo regimental para análise e emissão do parecer. Após as leituras, o Senhor Presidente 
solicita o voto das Comissões, sendo aprovado o Parecer da 1ª Comissão e aprovado o 
pedido de tempo regimental para a 2ª e 3ª Comissão. O Senhor Presidente, então, coloca 
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para apreciação do Plenário, sendo o Parecer da 1ª Comissão aprovado por unanimidade, 
e o pedido de tempo regimental da 2ª e 3ª Comissão, aprovados por unanimidade. O 
Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 966/2025, de 24 de 
setembro de 2025, que “Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diárias aos 
membros do Conselho Previdenciário e Comitê de Investimento do Fundo Municipal 
de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT - IMPBRAN”, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 827ª, 
realizada em 30 de setembro de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto 
citado: 1ª Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, 
apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira, através de seu relator, solicitou tempo regimental 
para análise e emissão do parecer; 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu 
relator, solicitou tempo regimental para análise e emissão do parecer. Após as leituras, o 
Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo aprovado o Parecer da 1ª 
Comissão e aprovado o pedido de tempo regimental para a 2ª e 3ª Comissão. O Senhor 
Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo o Parecer da 1ª Comissão 
aprovado por unanimidade, e o pedido de tempo regimental da 2ª e 3ª Comissão, 
aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto 
de Lei Nº 967/2025, de 07 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de 
auxílio financeiro a atletas e equipes esportivas que representem o Município de 
Ponte Branca em torneios e competições fora do território municipal e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor 
Presidente coloca o Projeto nas Comissões Permanentes para análise e parecer. O Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 968/2025, de 07 de outubro 
de 2025, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Vigilância 
Sanitária no âmbito do Poder Executivo do Município de Ponte Branca-MT e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor 
Presidente coloca o Projeto nas Comissões Permanentes para análise e parecer. Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 969/2025, de 10 de outubro 
de 2025, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação, dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após a 
leitura, o Senhor Presidente coloca o Projeto nas Comissões Permanentes para análise e 
parecer. Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 970/2025,
de 10 de outubro de 2025, “Súmula - Dispõe sobre alteração de dispositivos da LEI Nº 
895/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca – MT, e 
dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o 
Senhor Presidente coloca o Projeto nas Comissões Permanentes para análise e parecer. O 
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Senhor Presidente, então, concede a palavra à comunidade presente e aos parlamentares, 
que fizeram suas considerações finais. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor 
Presidente declara encerrada a Sessão, que lida e achada de acordo, vai assinada por
todos:
Presidente: Wanderley Felizardo de Oliveira: ____________________________________,
Vice-Presidente: Nei Ronan da Silva: __________________________________________,
1º. Secretário: Márcio Matos Gama: ___________________________________________,
2º. Secretario: Clodoaldo Rodrigues Domingos: __________________________________, 
Tesoureiro: Jorge Rodrigues de Oliveira: _______________________________________, 
Vereador: Daniel Batista Moreira: _____________________________________________,
Vereador: Élica Santina da Silva: _____________________________________________,
Vereador: Everaldo Miguel Nogueira: __________________________________________,
Vereador: Itamarair Soares Pires: _____________________________________________,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ponte Branca – MT, às vinte horas do dia
quinze do mês de outubro de 2025.