sessao nº 829

 Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
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Ata 829ª (Octingentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária - 18ª Legislatura
Aos trinta e um dias do mês de outubro de 2025, sexta-feira, às dezenove horas, na Sede 
da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, o Presidente desta Casa 
de Leis, Excelentíssimo Vereador Wanderley Felizardo de Oliveira, declara aberta a 
presente Sessão com registro de presença dos Parlamentares: Clodoaldo Rodrigues 
Domingos, Daniel Batista Moreira, Élica Santina da Silva, Everaldo Miguel Nogueira, 
Itamarair Soares Pires, Jorge Rodrigues de Oliveira, Márcio Matos Gama e Nei Ronan da 
Silva. O Excelentíssimo Presidente solicita a todos para se colocarem de pé e em seguida, 
solicita ao Vereador Jorge Rodrigues de Oliveira para conduzir a oração do Pai Nosso, 
para início dos trabalhos Legislativos. Após a oração, o Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior: Ata da Sessão Ordinária Nº 828ª, realizada 
em 15 de outubro de 2025. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do 
Plenário, sendo esta aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária 
a leitura do Requerimento de Informações Nº 011/2025, de 31 de outubro de 2025, de 
autoria do Vereador Nei Ronan da Silva, que “Requer informações sobre a iluminação 
pública da Rua Tereza Dutra, em frente ao Supermercado Queiroz, de propriedade do 
senhor Osmar, onde foi realizada recentemente a ampliação da rede elétrica”. Após a 
leitura, o Senhor Presidente coloca para apreciação do Plenário, sendo este aprovado por 
unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura Projeto de Lei Nº 
965/2025, de 24 de setembro de 2025, que “Altera a redação da Lei Municipal n.º 323, 
de 24 de agosto de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Ponte Branca/MT e, dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, apresentado neste Plenário na Sessão Ordinária Nº 827ª, realizada 
em 30 de setembro de 2025. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a 
leitura dos Pareceres da 2ª e 3ª Comissão Permanente, sendo que a 3ª Comissão de 
Serviços Públicos, através de seu relator, solicitou tempo regimentar para análise e do
parecer do projeto. Em seguida, o Senhor Presidente solicita o voto do Plenário, sendo este 
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto 
de Lei Nº 966/2025, de 24 de setembro de 2025, que “Dispõe sobre a regulamentação 
do pagamento de diárias aos membros do Conselho Previdenciário e Comitê de 
Investimento do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Ponte 
Branca/MT - IMPBRAN”, de autoria do Poder Executivo Municipal, apresentado neste 
Plenário na Sessão Ordinária Nº 827ª, realizada em 30 de setembro de 2025. Em seguida, 
o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres da 2ª e 3ª Comissão
Permanente, sendo que a 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, 
solicitou tempo regimentar para análise e parecer do projeto. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita o voto do Plenário, sendo este aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 967/2025, de 07 de outubro 
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de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes 
esportivas que representem o Município de Ponte Branca em torneios e competições 
fora do território municipal e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres 
das Comissões Permanentes referente ao Projeto citado: 1ª Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à 
aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, através de 
seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 3ª Comissão de 
Serviços Públicos, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à 
aprovação. Após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das Comissões, sendo
estes aprovados. O Senhor Presidente, então, coloca para apreciação do Plenário, sendo
estes aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do 
Projeto de Lei Nº 968/2025, de 07 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a criação do 
cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Ponte Branca-MT e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Em seguida, o Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura dos
Pareceres das Comissões Permanentes referente ao Projeto citado: 1ª Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação, através de sua relatora, apresentou Parecer por 
escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 
3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, 
favorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor Presidente solicita o voto das 
Comissões, sendo estes aprovados. O Senhor Presidente, então, coloca para apreciação 
do Plenário, sendo estes aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à 
Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 969/2025, de 10 de outubro de 2025, que
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, 
dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes
referente ao Projeto citado: 1ª Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através 
de sua relatora, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação; 2º Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, através de seu relator, apresentou Parecer 
por escrito, favorável à aprovação; 3ª Comissão de Serviços Públicos, através de seu 
relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação. Após as leituras, o Senhor 
Presidente solicita o voto das Comissões, sendo estes aprovados. O Senhor Presidente,
então, coloca para apreciação do Plenário, sendo estes aprovados por unanimidade. O
Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura do Projeto de Lei Nº 970/2025, de 10 de 
outubro de 2025, “Súmula - Dispõe sobre alteração de dispositivos da LEI Nº 
895/2024, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca – MT, e 
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dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Em seguida, o Senhor 
Presidente solicita à Secretária a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes
referente ao Projeto citado: 1ª Comissão de Constituição, Legislação e Redação, através 
de sua relatora, apresentou Parecer e Emenda Modificativa Nº 004/2025, por escrito, 
favorável à aprovação; 2º Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, 
através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação
acompanhando a Emenda Modificativa Nº 004/2025; 3ª Comissão de Serviços Públicos, 
através de seu relator, apresentou Parecer por escrito, favorável à aprovação
acompanhando a Emenda Modificativa Nº 004/2025. Após as leituras, o Senhor Presidente 
solicita o voto das Comissões, sendo estes aprovados. O Senhor Presidente, então, coloca 
para apreciação do Plenário, sendo os Pareceres e a Emenda Modificativa Nº 004/2025, 
aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente solicita à Secretária a leitura Projeto de 
Lei Nº 971/2025, de 24 de outubro de 2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2026, e dá outras providências”, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca o 
Projeto nas Comissões Permanentes para análise e parecer. O Senhor Presidente, então, 
concede a palavra à comunidade presente e aos parlamentares, que fizeram suas 
considerações finais. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente declara 
encerrada a Sessão, que lida e achada de acordo, vai assinada por todos:
Presidente: Wanderley Felizardo de Oliveira: ____________________________________,
Vice-Presidente: Nei Ronan da Silva: __________________________________________,
1º. Secretário: Márcio Matos Gama: ___________________________________________,
2º. Secretario: Clodoaldo Rodrigues Domingos: __________________________________, 
Tesoureiro: Jorge Rodrigues de Oliveira: _______________________________________, 
Vereador: Daniel Batista Moreira: _____________________________________________,
Vereador: Élica Santina da Silva: _____________________________________________,
Vereador: Everaldo Miguel Nogueira: __________________________________________,
Vereador: Itamarair Soares Pires: _____________________________________________,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ponte Branca – MT, às vinte horas e sete 
minutos do dia trinta e um do mês de outubro de 2025.