sessao nº 845

Câmara Municipal de Ponte Branca - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 845? Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 182 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: .
Lista de Presença na Sessão: Clodoaldo Rodrigues Domingos / PP ; Daniel Batista
Moreira / UNIÃO ; Élica Santina da Silva / PSB ; Everaldo Miguel Nogueira 1 UNIÃO ;
Itamarair Soares Pires ! PSB ; Jorge Mecânico / PP ; Jorge Rodrigues Oliveira / PSB ;
Marcio Matos Gama / PSB ; Nei Ronan da Silva ! PP; Wanderley Felizardo de Oliveira /
UNIÃO
Expedientes: 4. Apreciação de Ata Anterior: o Srº Presidente pede a dispensa da
leitura, uma vez que a mesma se encontra disponivel no Site da Câmara, SAPL (Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo), todos concordam e em seguida a ata foi colocada em
discussão e votação, sendo Aprovada(o) por Unanimidade de Votos.
Oradores do Expediente: 1 - Élica Santina da Silva / PSB - Observação: Excelentíssimo
Presidente solicita a todos para se colocarem de pé e em seguida, solicita ao Vereadora
Elica Santina da Silva para conduzir a oração
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clodoaldo Rodrigues Domingos / PP ; Daniel
Batista Moreira / UNIÃO ; Élica Santina da Silva / PSB ; Everaldo Miguel Nogueira /
UNIÃO ; Itamarair Soares Pires / PSB ; Jorge Rodrigues Oliveira 1 PSB ; Marcio Matos
Gama / PSB ; Nei Ronan da Silva / PP; Wanderley Felizardo de Oliveira / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº
982 de 2026, Autoriza o Remanejamento, a Transposição, a Realocação e a transferência
de saldos Orçamentários na LOA - Lei Orçamentária Anual do Município de Ponte Branca,
para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. Autor: Clayton Parreira da
Silva - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
( Origem Executivo) nº 990 de 2026, Reestrutura cargos, promove adequações no
Quadro de Pessoal Geral e no Quadro da Educação do Município de Ponte Branca/MT para
realização de Concurso Público, altera dispositivos das Leis Municipais nº 642/2018 e nº
345/2006, extingue e cria cargos, estabelece requisitos e atribuições, e dá outras
providências. Autor: Clayton Parreira da Silva - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Emenda nº 2 de 2026, Ementa: Altera Projeto de Lei Nº 990/2026.
Texto: Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 990/2026, que passam a vigorar com a
seguinte redação: Art. 4º. Ficam asseguradas aos servidores reenquadrados todas as
garantias constitucionais e estatutárias, observadas as seguintes salvaguardas: 81º O
reenquadramento não poderá implicar redução de vencimentos, vantagens pessoais,
adicionais, gratificações incorporadas ou qualquer parcela remuneratória já percebida
pelo servidor. 82º A alteração de nomenclatura do cargo não autoriza ampliação
substancial das atribuições originalmente exercidas, devendo ser preservada a natureza
predominante das atividades anteriormente desempenhadas. 83º Fica vedada a
designação permanente para funções técnicas, especializadas ou privativas de outros
cargos, salvo nos casos de designação temporária, formalmente motivada e compatível
com a escolaridade e qualificação do servidor, sem alteração da natureza do cargo. 84º A
concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade deverá observar laudo técnico
atualizado, sendo vedada sua supressão automática em razão do reenquadramento. 85º O
Município deverá garantir capacitação adequada aos servidores reenquadrados sempre
que houver necessidade de adaptação às novas rotinas administrativas. Autor: CCLR -
Comissão de Constituição, Legislação e Redação. Número de Protocolo: 8, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade ; 4
Rua Gustavo Nogueira da Silva, S/N, Centro - Ponte Branca MT Tel.: (66) 3466-1246 http://
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- Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 993 de 2026, Projeto de Lei nº
993/2026, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar
do Município de Ponte Branca - MT, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. Autor: Clayton Parreira da
Silva - Prefeito, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária ( Origem Executivo) nº 994 de 2026, Projeto de Lei nº
994/2026, que dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ponte
Branca - MT, em conformidade com o piso salarial profissional nacional fixado pela
legislação federal. Autor: Clayton Parreira da Silva - Prefeito, Número de Protocolo: 3,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária ( Origem
Executivo) nº 995 de 2026, PROJETO DE LEI Nº 995, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Clayton Parreira da Silva -
Prefeito, Número de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2026, “ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E
REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT”. Autor: CE -
Comissão Especial, Número de Protocolo: 6, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) por Unanimidade ;
Considerações Finais: Entrega de Moção de Aplauso a Senhora REIGIELE PARREIRA
DO NASCIMENTO, ex-Secretária Municipal de Saúde do Município de Ponte Branca - MT
Nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e
encerrou a presente Sessão, Lavrando-se a presente Ata, que após lida e achada conforme
vai assinada pelo Presidente e demais Vereadores presentes.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Daniel “Batista
Moreira / UNIÃO
Elica Santina da Everaldo Miguel
Silva / PSB Nogueira / UNIÃO
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DL. [Ao Siza
Ttamarair Soares Jorge Rodrigues
Pires / PSB Oliveira / PSB
Néí Ronan da gilva /
Wanderley Feliza
de Oliveira / UNIÃO
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