ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP).: 03.238.672/0001-28
PENDÃO AURA PERES
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 028/2024
Câmara Munieipal de porto Alegre do SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE — MT, PARA O
PROTOCOLO GERAL 247/2024 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
Data: 29/10/20: Horário: 11:32
Vegistativo
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do
Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito Milhões,
Quinhentos Mil Reais), compreendendo:
|. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Il. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta.
CAPÍTULO Il
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do
Norte — MT para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à
Receita Bruta em R$ 86.478.000,00(Oitenta e Seis Milhões, Quatrocentos e Setenta e Oito Mil
Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$
7.978.000,00 (Sete Milhões, Novecentos e Setenta e Oito Mil Reais), totalizando uma Receita
Liquida de R$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Quinhentos Mil Reais), conforme
detalhamento:
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃOS.
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“o PENDÃO AUREA FÉRREA,
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 86.478.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.978.000,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.156.270,00
Contribuições 910.000,00
Receita de Patrimonial 2.000.100,00
Transferências Correntes 63.640.130,00
Outras Receitas Correntes 771.500,00
Total das Receitas Correntes 86.478.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções de Transferências Correntes [ -7.978.000,00
78.500.000,00
CAPÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
78.500.000,00 (Setenta e Oito Milhões, Quinhentos Mil Reais) para Administração Direta e será
realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho até o nível de modalidade de
aplicação e assim desdobrados:
. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES : - 77.208.000,00
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FÉRREA,
“o PENDÃO AUREA
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Pessoal e Encargos Sociais
— Por Órgãos de Governo:
Gabinete do Prefeito
Secretaria Mun. de Finanças
Secretaria Mun. de Educação e Cultura
Desporto e Lazer
Secretaria Mun. de Assistência Social
EE cce
SOCIAL
aomnisreação ora [o [0]
[Comara Municipal [AOOMODO) on
[4255000,00[ 6,00]
22.977.260,00 0,00 | 22.977.260,00
Secretaria Mun. de Saúde [000] 24.013.530,00 | 24.013.530,00
35.815.690,00
345.000,00
40.284.230,00
,00
1.092.000,
712.000,00
e >
4.000.000,00
0,00) 4.770.000,00
4.295.000,00
2.973.260,00
2.973.260,00
Secretaria Mun. de Agricultura e
Comércio
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e
Turismo
Secretaria Mun. de Viação e Obras
Publicas
. TOTAL GERAL :
- Por Funções:
815.000,00
761.000,00
51.513.210,00
815.000,00
761 Too
11.061.870,00
26.986.790,00 | 78.500.000,00
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
ESPECIFICAÇÃO SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
01. Legislativa 4.000.000,00 0,00) 4.000.000,00
04. Administração 14.533.080,00 0,00| 14.533.080,00
08. Assistência Social 0,00 2.973.260,00 2.973.260,00
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10. Saúde 0,00| 24.013.530,00| 24.013.530,00
12. Educação 20.227.260,00 0,00 | 20.227.260,00
13. Cultura 2.010.000,00 0,00 2.010.000,00
15. Urbanismo 3.613.800,00 0,00 3.613.800,00
16. Habitação 0,00 0,00 0,00
17. Saneamento 35.000,00 0,00 35.000,00
18. Gestão Ambiental 0,00 0,00 0,00
20. Agricultura 815.000,00 0,00 815.000,00
23. Comercio e Serviços 51.000,00 0,00 51.000,00
26. Transporte 4.563.070,00 0,00 4.563.070,00
27. Desporto e Lazer 740.000,00 0,00 740.000,00
28. Encargos Especiais 725.000,00 0,00 725.000,00
99 - Reserva de Contingência 200.000,00 0,00 200.000,00
TOTAL GERAL “51.513.210,00| 26.986.790,00 | 78.500.000,00
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
- DESCRIÇÃO TOTAL
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social 26.986.790,00
2.973.260,00
78.500.000,00
Assistência Social
ORÇAMENTO TOTAL
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 18, incisos |, II, Ill e IV, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
| - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES — Projeto/Atividade 2125, observado o disposto na emenda à Lei Orgânica
001, de 05 de Maio de 2021,art. 99-A, para atendimento a Emendas Parlamentares.
H - Até O limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada no Artigo3º desta lei,
conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320/64.
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HI - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conforme
disposto no Art. 43, parágrafo 18, incisos |, da Lei Federal n.º 4.320/64.
IV —Conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta
nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no
mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V— As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas nos termos
do Inciso Il, não afetarão o limite do Inciso Il deste artigo.
Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o
limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 72º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.025, revogadas a
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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PENDÃO AURA
MENSAGEM Nº 028/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 028/2024
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO
NORTE - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta Orçamentária
do Município para 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 5º, da Constituição, e Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte.
O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do esforço
contínuo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos últimos anos, no
âmbito fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA de 2025, políticas e
instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com maior justiça
social.
Desta forma, o Orçamento proposto para o exercício de 2025Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT em R$ 78.500.000,00 (Setenta e Oito
Milhões, Quinhentos Mil Reais).
Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos
Exercícios:
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA
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Receita Receita
, Prevista para | Prevista para
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2024 o Exercício | o Exercício de
Classificação 2021 2022 2023 Corrente 2025
Receitas 54.611.886,26 | 65.246.057,23 | 79.012.016,47 | 63.590.000,00 | 78.500.000,00
DESPESA
Despesa Despesa
. Fixada para o | Fixada para o
Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2024 Exercício | Exercício de
Classificação 2021 2022 2023 Corrente 2025
Despesas 51.441.068,10 | 69.048.633,83 | 71.730.315,43 | 63.590.000,00 | 78.500.000,00
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor
qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a aplicação
mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de manutenção da
máquina administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município conta com a expectativa
de arrecadação própria, além das transferências de Correntes legais, conta também com alguns
convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual.
Cabe evocar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário ainda
instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, porém sem a
ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia brasileira.
Assim, com base nessas perspectivas, para o exercício de 2025, a proposta orçamentária
adota os seguintes parâmetros:
TT ESPECIFICAÇÃO (PARÂMETROS) E ET] EXT
18 Beast 2,90 ES 198
inca -us0e sao “se am
[oenator (Indica para Deflação) 1.056 1,080 1,099
|oxe MATO GROSSO (serAz/mT)
Valores Protados R Minões 2SOBOS GIRO 2876701300 292785.392851 307,115.320239
|heceita Corrente Liquida R à 58.067.573 SéssAIOS sI590000 75250000
Fonte: Secretaria de Finanças Municipal, realizando projeções em 13/05/2024.
tt ra 7 imi?scarciword=IPO:
hitpe:tá bp focus
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada órgão e
unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, programa e
ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de
aplicação e fonte de recursos, em conformidade com as diretrizes e parâmetros estabelecidos no
art. 6º da Portaria nº 163/2001, editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os
elementos econômicos e subelementos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução
orçamentária, por ocasião do empenho da despesa.
Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo e Legislativo estão fixados em
R$ 35.815.690,00, representando 44% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento fiscal,
estando dentro dos limites permitidos.
Os gastos totais com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de 25%
previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de 20.227.260,00, atendem
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perfeitamente à imposição da Carta Magna, representando 30% das receitas de impostos e de
transferências.
Os gastos total com Saúde estão Orçados em R$ 24.013.530,00, representam 25% da
receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando também à previsão
constitucional (15%).
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 4.000.000,000bedeceu
aos limites fixados pelo artigo 29-A.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo
correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de
autorização foi incluído no projeto.
Com esta elucidação, confiamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para compreender o conteúdo da proposta ora submetida à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis saberão
dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação
das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus
protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
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FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000