materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 045/2025 
A Vereadora Ferla Borges, no uso de suas atribuições legais, satisfeitas as 
formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado ao Chefe do 
Executivo o que segue: 
 A NECESSIDADE DE DAR ANDAMENTO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA 
URBANA DOS LOTES ONDE FORAM CONSTRUIDOS AS CASAS DA COHAB 
II. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
Considerando que a regularização do setor urbano in casu, a COHAB II, onde 
residem inúmeras famílias carentes desta cidade, vai proporcionar e garantir, com essa 
medida, a segurança jurídica, quer na garantia do direito de propriedade, no investimento 
de bons serviços dos poderes Públicos, além de atenção a saúde e segurança pública, 
entre outros benefícios. 
Ainda, com a regularização urbana, permitirá que o município planeje e desenvolva 
a área de forma mais eficiente garantindo que seu crescimento urbano seja ordenado, 
cumprindo com a legislação e garantindo melhor qualidade de vida aquelas famílias, 
residentes no Setor COHAB II. 
Mediante ao exposto, concluímos que a Urbanização (regularização dos lotes), 
garantirá à comunidade, um desenvolvimento salutar e reconhecimento, por parte da 
Admiração Pública, melhoras dignas e de qualidade. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte/MT, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025. 
Ferla Borges Pereira 
Vereadora – MDB