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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
INDICAÇÃO Nº 057/2025
A Vereadora Maria do Jakão, no uso de suas atribuições legais, satisfeitas as
formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado ao Chefe do
Executivo e ao Secretario de Saúde o que segue:
PARA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DESTINE UM SERVIDOR PARA
INSCREVER O MUNICIPIO NO PAC SELEÇOES DA SAÚDE 2025.
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores.
Senhor Prefeito.
A presente indicação se faz necessária pois os estados e municípios já podem
solicitar investimentos para áreas específicas da saúde por meio da edição 2025 do PAC
Seleções da Saúde. Com um investimento de R$ 5,8 bilhões, o Governo Federal pretende
financiar a construção de 945 novas unidades de saúde e a aquisição de 18,9 mil
equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de veículos como
ambulâncias e unidades odontológicas móveis.
As inscrições começam nesta segunda-feira (24) e encerram no dia 31 de
março e podem ser feitas por meio da plataforma TransfereGov.br. O objetivo é fortalecer a
infraestrutura do SUS com foco em vazios assistenciais e necessidades reais dos entes,
alinhando os investimentos às políticas prioritárias do Ministério da Saúde.
É o que tenho a justificar.
Porto Alegre do Norte/MT, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025.
Maria Aparecida da Silva Glier
(Maria do Jakão)
Vereadora – MDB
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