| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | O CUMPRIMENTO DA LEI N°989/2022 QUE ESTABELECE NUMERAÇAO PREDIAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 03.148.749/0001-79 www.portoalegredonorte.mt.leg.br Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 INDICAÇÃO Nº 076/2025 JACKSON FERREIRA RODRIGUES, vereador, no uso de suas atribuições legais, satisfeitas as formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado ao Chefe do Executivo o que segue: O CUMPRIMENTO DA LEI N° 989/2022 QUE ESTABELECE NUMERAÇÃO PREDIAL PARA O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO. J U S T I F I C A T I V A Senhores Vereadores. Senhor Prefeito. Por meio desta indicação venho solicitar que seja cumprida a lei n° 989/2022 que dispõe sobre a numeração predial no perímetro urbano do município. A lei foi sancionada em 2022 no entanto até a presente data a referida lei não foi devidamente cumprida. É o que tenho a justificar. Porto Alegre do Norte-MT, aos 01 dias do mês de abril de 2025. Jackson Ferreira Rodrigues Vereador - Republicanos 2º Secretário