materia nº 49/2020

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
; | CNPJ 03.148.749/0001-79
arma” www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Indicação nº. 049/2020
AUTOR: Vereador Alex Gomes Ferreira
Câmara Múnicinal he Ferto Alegre do ”
INDICA PARA A REGULARIZACAO FUNDIÁRIA NA
dO COHASB Il COM MÁXIMA URGÊNCIA.
PROTOCOLO GERAL 113/2020
Data: 06/10/2020 - Horário: 08:21
Legislativo
INDICO ao senhor chefe do executivo, interceder junto a secretaria competente, sobre a
possibilidade, de efetuar a regularização fundiária na COHAB II, Setor Oeste, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente propositura considerando que este vereador foi procurado por
moradores que solicitam a regularização fundiária na COHAB Il no Setor Oeste, de forma a
endossar o princípio da Constituição Federal, garante a todos os indivíduos o direito à moradia e
ao bem-estar social, da propriedade e na garantia do direito a moradia de famílias que ocupam
com fins residenciais nesta área. A aprovação deste trará transparência e outorga as famílias o
benefício da moradia regularizada.
Regularizando esta situação dentro do município, proporcionará oportunidades de
conceder outros projetos de habitação, para tantas outras famílias que dela necessita.
Posto isto, considerando a emergência da solução de tal problema, solicito providências o
mais rápido possível.
É o que tenho a justificar.
Porto Alegre do Norte-MT, aos 05 dias do mês de outubro de 2020.
Alex Gomes Ferreira
Vereador — MDB
Avenida JK, nº 1047 - Centro - Tel/Fax: REA 3569 1137 - cep: 78. 655-000