>
A
“,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a (e PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
E RE CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 017/2025.
Câmara Municipel é de Forto Alegre do DCÁLIZADA-NA
n MUNICIPALIZA ESTRADA RURAL LOCA
Mm AN ZONA RURAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.
Data: 15/04/2025 - Horário: 09:22
Legislativo
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica municipalizada a estrada rural localizada na comarca
de Porto Alegre do Norte, com dimensão total de 7.666,82 m, com as seguintes medidas,
descrição e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, situado no eixo da via, de
coordenadas Longitude: 51º35'02,7716"W, Latitude: 10º54'53,8947"S; deste segue
confrontando com os limites da divisa da Fazenda Vitória do Araguaia com as Fazendas
Terra Nostra III e Fazenda Piraguassú, com os seguintes azimutes e distâncias: 180º07'46"
e 7.666,82 m até o vértice P-002, de coordenadas Longitude: 51º35'03,8314"W, Latitude:
10º59'03,5004"S; ponto inicial da descrição deste perímetro, a via pública com largura de
10,00 metros para cada lado. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U
TM.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou
revogando as disposições em contrário.
PORTO ALEGRE DO NORTE MT, 11 DE ABRIL DE 2025.
LA eglto:
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT
CNP): 03.238.672/0001-28
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017/2025
“MUNICIPALIZA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA
ZONA RURAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT..”
Senhor Presidente!!!
Nobres Vereadores!!!
Ao tempo em que os cumprimentos, serve o presente para apresentar o
Projeto de Lei Municipal nº 017/2025, que “MUNICIPALIZA ESTRADA RURAL
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT”.
A proposta de municipalização dessa estrada visa transferir a
responsabilidade pela gestão e manutenção da mesma para o município de Porto Alegre
do Norte. Essa medida é fundamental para garantir a melhoria da infraestrutura, a
segurança dos usuários e o desenvolvimento econômico da região.
A municipalização permitirá que o município implemente um plano de
manutenção e melhorias na estrada, que atualmente enfrenta problemas de
trafegabilidade, falta de sinalização entre outros. Com a gestão municipal, será possível
realizar intervenções mais rápidas e eficazes, garantindo uma via em melhores condições
para o tráfego.
Tal estrada será uma importante via de acesso para o escoamento da
produção agrícola e comercial da região. Ao municipalizar a estrada, o município poderá
promover melhorias que incentivem o desenvolvimento econômico local, facilitando o
transporte de mercadorias e atraindo novos investimentos para a área.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar em
caráter de urgência para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, 11 de abril de 2025.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Administração
crer] Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
MEMORIAL DESCRITIVO
Y PERÍMETRO DA ESTRADA MUNICIPAL
Um ESTRADA de terra situado na zona rural do município e comarca de Porto
Alegre do Norte, com dimensão total de 7.666,82 m, com as seguintes medidas, descrição
e confrontações;
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, situado no eixo da via, de
coordenadas Longitude: 51º35'02,7716'W, Latitude: 10º54'53,8947"S;, deste segue
confrontando com os limites da divisa da Fazenda Vitória do Araguaia com as Fazendas
Terra Nostra III e Fazenda Piraguassú, com os seguintes azimutes e distâncias:
180º07/46" e 7.666,82 m até o vértice P-002, de coordenadas Longitude: 51º35'/03,8314"W,
Latitude: 10º59'03,5004"S; ponto inicial da descrição deste perímetro, a via pública com
largura de 10,00 metros para cada lado. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como
Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção U TM.
Porto Alegre do Norte-MT, 08 de março de 2025.
Gabriél Menezes Luz Araújo Fernandes
Engenheiro Civil
CREA: MT 53706
Sistema de Coordenadas Coordenadas Geodésicas do ponto: P-001
Coordenadas Planas Sistema U TM Latitude P = 10º54'53.894" S
Origem das coordenadas: 7 itud = 51º35/02 ”
Elipsóide: SIRGAS2000 nquitaia mew
N Equador acrescido de 10.000.000 m Coeficiente de Escala: K = 0.999650408
E MC 51º acrescido de 500.000 m
Escala Gráfica
"we Levantamento - Estrada Municipal
Objetiv
Estudos e projetos
Imóvel Area Total Perimetro: Data:
Estrada Municipat PRO regem — Jonioanoa
Município: Escala:
Muni de Porto Alegre do Norte PAN 1,/ 39400
Temuos Puclêneto ” Munici Alegre do Norte Gabriel M Luz Araújo Fernandes
E ai grão Nor Engenheiro Civil
M=(297X210)
E
É
E
i
8
5
5
Ê
E
8
$
E)
Ê
É
5
;
Esse desenho foi olaborado
para Cálculos, Desenhos e