materia nº 113/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
INDICAÇÃO Nº 113/2025
A vereadora Maria do Jakão, no uso de suas atribuições legais, satisfeitas as 
formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado ao Chefe do 
Executivo o que segue: 
 QUE SEJA FEITA MANUTENÇÃO DE LIMPEZA NAS LATERAIS DA VIA - 
ENTULHO E LIXO JOGADO PELA POPULAÇÃO. 
J U S T I F I C A T I V A 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
A estrada vicinal de nosso município P.A Piracicaba anexa ao BR158 está sofrendo 
com a deposição irregular de lixos, incluindo eletrônicos, lixos plásticos, materiais de 
construção e móveis antigos. Essa situação causa problemas ambientais. 
A manutenção da limpeza da estrada vicinal é fundamental para garantir a saúde 
pública, a segurança e a preservação ambiental. Solicitamos que a Prefeitura Municipal 
tome as medidas necessárias para resolver essa questão com base na lei que proíbe 
jogar lixo em estradas é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que, no artigo 
54, §2º, prevê punição por descarte irregular de resíduos. Além disso, o Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/1997) considera jogar lixo na via uma infração 
média, com multa e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 
É o que tenho a justificar, e fotos em anexo. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 02 dias do mês de junho de 2025. 
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Maria Aparecida da Silva Glier 
Vereadora – MDB