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PROJETO DE LEI Nº 026/2020
01/10/2020
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Norte - MT
PROTOCOLO GERAL 116/2020
Data: 06/10/2020 - Horário: 08:41
Legislativo
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1 - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
893/2019 — Orçamento Anual do Exercício 2020, um Credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 829.688,00 (Oitocentos e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito
Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 06 — Secretaria de Agricultura e Comercio
Unid. Orçam. | 002 — Dep. De Agricultura e Pecuária
Função 20 — Agricultura
Sub-Função 606 — Extensão Rural
Programa 0008 — Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Proj. /Ativ. 1.084 - Conclusão, Reforma e Manut. do Parque de Exposição
Elemento 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (Cód. Red.: 246)
Valor R$ 757.679,30
Fonte 3.24
| Valor R$ 72.008,70
Fonte 1.00
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 757.679,30, nos termos
do artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei 4320/64, provenientes do Contrato de Repasse nº
809310/2014-MAPA e, R$ 72.008,70 por anulacão parcial ou total de dotação
abaixo:
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RUA TOCANTINS; 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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E e 7 CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. | 004 — Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 26 — Transporte
Sub-Função | 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0013 — Infraestrurura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ. 1.111 — Construção de Pontes e Galerias em Concreto Armado
Elemento 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (Cód. Red.: 327)
| Valor R$ 72.008,70
Fonte 1.24
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 876/2019, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº
805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 01 de outubro de 2020.
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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4 PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
Se CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
Projeto de Lei 026/2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por superávit financeiro e anulação parcial ou total de
dotação orçamentária, e dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias para darmos continuidade a Execução do Contrato de Repasse nº
809310/2014-MAPA, no valor original de R$ 1.500.000,00, com custo adicional de R$
52.581,02 referentes à reparos necessários da obra, a serem custeados com recursos próprio
do município. Senhores, objetivando à conclusão da presente obra, cujo saldo
remanescente total a executar de R$ 829.688,00, tendo em vista a Aprovação e
Autorização da Caixa Econômica Federal, para realização de novo Procedimento
Licitatório, visando a Contratação de nova empreiteira, para assunção final da obra,
em função da Rescisão Contratual da empresa que até o momento executava a
presente obra. Segue documentos para análise.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 01 de Outubro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000