ESTADO DE MATO GROSSO — Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE L o
SP é PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
= CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI Nº 027/2020
01/10/2020
Câmara Municipal de Porto Alegre di
Norte -MT Rgraido
PROTOCOLO GERAL 117/2020
Data: 06/10/2020 - Horário: 08:52
Legislativo
M SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
[|] ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal
893/2019 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
330.594,36 (Trezentos e Trinta Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais, Trinta e Seis
Centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç. 004 — Dep. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função | 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa 0013 — Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ. | 1.118 — Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrito
| Elemento | 249051000000 — Obras e Instalações (Cód. Red.: 304)
Valor R$ 318.015,00
Fonte | 0.1.24
Valor R$ 12.579,36
Fonte 0.1.00
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 18, Inciso Il da
Lei 4320/64, no valor de R$ 318.015,00 provenientes do Contrato de Repasse 892562/2019 —
CEF/MDR e, R$ 12.579,36 por anulacão parcial ou total de dotação orçamentária, conforme
artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4320/64 e, especificações abaixo:
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. 004 — Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 26 — Transporte
Sub-Função 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0013 — Infraestrurura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ. 1.111 — Construção de Pontes e Galerias em Concreto Armado
Elemento 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (Cód. Red.: 327)
BITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
— FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
A ESTADO DE MATO GROSSO o? 44
X g Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE Ee er.
E AN PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
a ADM: 2017/2020
CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PENDÃO AjnEA FÉRREA,
| Valor R$
| Fonte
12.579,36
1.24
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO o? A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ré) ni
> ' PORTO ALEGRE DO NORTE - MT rod
PENSÃO AURA FERREA CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI 027/2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por excesso de arrecadação e por anulação
parcial ou total de dotação orçamentária e, dá outras providencias.
Referente a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias para PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO
NORTE-MT, necessários a realização do pactuado com a União Federal através do
Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Contrato de Repasse nº 892562-
2019/CAIXA-MDR.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 01 de outubro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000