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PROJETO DE LEI Nº 028/2020
13/10/2020
Câmara Municipal de Porto Alegre do SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
Norte - MT ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
AO PROVIDENCIAS"
PROTOCOLO GERAL 120/2020
Data: 16/10/2020 - Horário: 07:24
Legislativo
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal
893/2019 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
21.000,00 (Vinte e Hum Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç. 002 — Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 244 — Assistência Comunitária
Programa | 0009 — Proteção Social Básica - PAN
Proj. /Ativ. 2.060 — Manutenção e Atividades do PAIF/SCFV
| Elemento 449052000000 — Equipamentos e Material Permanente (Cód. Red.: 158)
Valor R$ 21.000,00
Fonte 0.1.29
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei 4320/64, no valor de R$ 21.000,00, proveniente de Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social, contabilizados na Receita de código Reduzido (226),
denominada: Piso Básico Fixo — União.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE pe. <o>
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PENDÃO Auta cremes) E CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI 028/2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por excesso de arrecadação, decorrente da
transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, contabilizados na
rubrica denominada: Piso Básico Fixo — União, de código reduzaido (226).
Referente a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias para dar suporte com saldo de dotação para a compra de
computadores e impressores a ser utilizados no âmbito do Programa PAIF/SCFV, sob
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, com objetivo de prestar serviço
de qualidade a população beneficiária. Segue documentos comprovando o excesso de
arrecadação.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 13 de outubro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Extrato conta corrente
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Data de Debito de Juros 31/07/2020
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Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático
Transação efetuada com sucesso por: JB527964 DANIEL ROSA LAGO.
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30956-7 PORTO ALEGBL PSB FNAS
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Período do
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Lançamentos
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EMBRATEL
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18/05/2020 0000 14056. 632 Ordem Bancíria 1.888.819.000.054
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19/05/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico SP 70
22/05/2020 2980 99015 470 Transferência onviada 553.989.000.019.382
22/05 3989 19382-8 AMTECK INFORMA
22/05/2020 0000 43105 363 Pagto conta telefone 52.201
BRASIL TELECOM (MT)
22/05/2020 0000 00000 255 BBOP Automatico S P 70
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Transação efetuada com sucesso por: JB527964 DANIEL ROSA LAGO.
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Periodo do 06/2020
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08/06/2020 cod 13143 310 Tar DOCITED Eletrênica 801.801.200.028.971 10/45 D
Cobrança referente 08/06/2020 |
08/08/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico SP 70 230,85G 0,00€
45/06/2020 oooo 13105 393 TED Transt.Eletr. Disponiv 81.504 40,00 D
287 1149 8257265810 VALDIRENE PINTO D !
45/06/2020 ooo 43113 310 Tar DOCITED Etetrnico 871.871.200.036.089 1,45 D
Cobrança referente 15/08/2020 |
15/08/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico SP 70 106 45C 000€
16/08/2020 0000 43405 166 Emiss?o de DOC 81.601 242,55 D
748 0806 005156937000174 MARCOS H. B. |
1elo6i2020 0000 43113 310 Tar DOCITED Etetrênico 831.981.200.400.750 pas D
Cobrança referente 16/08/2020 I
16/06/2020 ' 0000 00000 855 BB OP Automatico SP 70 258000 0,000
22/08/2020 0000 13105 385 Pagto conta telefone 82.201 14446 D
BRASIL TELECOM (MT) |
a2/0812020 vooo 43105 109 Pagamonto de Boleto 62202 —ASIASMD
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB |
22/06/2020 0000 00000 855 B8 CP Automatico se 70 1 7 800C 000€
23/08/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 2.386.082.000.054 46.50 0,00 Co
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASS!
23/08/2020 0000 Dodo 245 BB CP Automatico S P 70 ss 0,00D 0,00C
26/06/2020 se89 99015 47U Transter?ncia enviada 553.989.000.019.382 Ê 9,00 D
26/08 3989 19382-8 AMTECK INFORMA |
26/06/2020 0000 00000 855 BB CP Automatico sp 70 h 9,00 C 0.00€
30/08/2020 0000 00000 989 SALDO 0,006
Transação efetuada com sucesso por: JB527964 DANIEL ROSA LAGO.
Jofl ' | 02/07/2020 |
ESTADO DE MATO GROSSO - PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO N
RELATÓRIO PARA A CONFERÊNCIA DA RECEITA
Receitas e Anulações Orçamentárias
VIA AUT. CONSIGNAÇÕESITIPO
Receitas Orçamentárias
03/03/2020 000020 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO 2.25 Banco
Fonto: 0429000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 25
Arroc, Na Conta: 57 Nr: 30956-7 PREF MUNIC PA N PSF FNAS - 30956:7 DyLct: 09092020 001 Doc: 350 Vir Let: 2,25
03/03/2020 000021 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO aqr8,26 Banco
Fonte; 0429000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3.778,26
Arrec. Na Conta: 57 Nr 30956-7 PREF MUNIC PAN PSF FNAS -30956:7 — DbLct: 03/03/2020 002 Doc: 350 Vie Let: girra,26
27/03/2020 000021 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO 5.082,25 Banco
Fonte: 0129000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 5.982,25
Asrec. Na Conta: 57 Nr 309587 PREF MUNIC PAN PSF FNAS -30956-7 DYLOt: 27/03/2020 001 Doc: 350 Vir Let 'sjos2,25
27/03/2020 000022 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO | pos Banco
Fonto: 0429000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | Boo,04
Arrec. Na Conta: 57 Nr 30986:7 PREF MUNIC PA N PSF FNAS -30956-7 DyLot: 27/03/2020 002 Doc: 350 Vir Let: | lgo,o4
20/04/2020 000108 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO É 09,96 Banco
Fonto: 0429000000 - Transfarência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 09,96
Arrec, Na Conta: 57 Nr 30956-7 PREF MUNIC PA N PSF FNAS-3095:7 DyLct: 30/04/2020 003 Doc: 350 Vir Let Is 109,08
19/05/2020 000007 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO 48; 00,00 Banco
Fonte: 0429000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 48.500,00
Arrec. Na Conta: 57 Nr 30956:7 PREF MUNIC PA NPSF FNAS -30950-7 DULet 19/05/2020 001 Dos: 350 Vie Let: 48, 500,00
23/08/2020 000007 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO 46/500,00 Banco
Fonte: 0129090000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 46/500,00
Arrec. Na Conta: 57 Nr: 30986:7 PREF MUNIC PAN PSF FNAS-30958-7 DbLct: 23/06/2020 001 Doc: 350 VirLet: 48.500,00
21/08/2020 000034 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO 31/000,00 | Banco
Fonte: 0429000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 31/000,00
Arrec, Na Conta: 57 Nr 309567 PREF MUNIC PAN PSF FNAS -209507 — DULot 24/08/2020 002 Dos: 000054 Vir Let 34.000,00
34/0812020 000030 0226 00171812110400000000 PISO BASICO FIXO UNIAO 2j2r6os — Banco
Fonte: 0129000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 2|276,06
Arrec. Na Conta: 57 Nr 20956:7 PREF MUNIC PAN PSF FNAS - 309567 DULct: 34/08/2020 002 Doc: 350 VirLet: iz278,08
Total das Recoitas Orçamentárias 148,018,82
Total da Conta 148.018,82 TOTAL GERAL 146.018,82
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AGIL! Centro-Oeste Norte Página 1
Emissão: 14/10/2020 11:54:08
Homologado