materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
REQUERIMENTO Nº 19/20255 
Excelentíssimo Senhor 
Carlos Roberto Tomazetto 
Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte-MT 
O Vereador JUNIOR GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, com 
fundamento no princípio da transparência e no dever de fiscalização do Poder Legislativo, 
o que segue: 
Considerando que o Concurso Público Municipal foi cancelado pelo Executivo 
Municipal, nos termos do decreto 1926/2025; 
Considerando que o Município tem o dever de devolver os valores das inscrições 
pagos aos candidatos; 
Considerando que o Município possui a relação dos candidatos inscritos que 
realizaram o pagamento para prestar a prova do concurso público; 
Considerando que o Município disponibilizou formulário de requerimento de 
devolução do valor da taxa de inscrição no concurso público nº 001/2024, o qual exige a 
apresentação de cópia do RG/CPF e comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 
Considerando que diversos candidatos que realizaram o pagamento não possuem 
mais o comprovante do pagamento, mas estão na lista dos candidatos da prefeitura que 
realizaram o pagamento da inscrição. 
Com isso, venho solicitar deste Executivo Municipal para que simplifique a 
forma de devolução dos valores pagos pelos candidatos inscritos, deixando de exigir 
o comprovante de pagamento da inscrição, pois o próprio município possui a relação 
de quem fez esse pagamento, garantindo assim o direito dos que pagaram pela 
inscrição reaver seus valores dispensados. 
Nestes termos, peço deferimento. 
Sala das Sessões aos 14 de julho de 2025.
Junior Gomes dos Santos 
Vereador – União Brasil