ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP): 03.238.672/0001-28
Projeto de Lei Nº 025/2025
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Norte - MT
qm Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóveis
PROTOCOLO GERAL 209/2025 . ; PERA
Data: 07/07/2025 - Horário: 11:57 particulares urbanos e dá outras providências.
Legislativo .
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Ast. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelo valor total de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por meio de Escritura Pública de Compra e
Venda ou outro meio legal, os imóveis descritos abaixo:
I- IMÓVEIS:
1. Um lote de terras, situado na zona urbana deste Município e Comarca de
Porto Alegre do Norte — MT, com érea de 675m? (seiscentos e setenta e cinco
metros quadrado), locado no Loteamento Vila Progresso, objeto da matrícula nº
116 do CRI de Porto Alegre do Norte com as seguintes medidas, descrições e
localização;
Lote nº 15 da quadra de nº B 08 com área de 675m? medindo de frente para
Rua 07, I5metros; lateral direita confrontando com o lote 16 medindo 45 metros;
lateral esquerda confrontando com lote 14, 13, 12 medindo 45 metros e pelos
fundos confrontando com o lote nº 08, medindo 15 metros.
Imóvel avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
2. Um lote de terras, situado na zona urbana do Município e Comarca de
Porto Alegre do Norte - MT, com área de 675m? (seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados) locado no Loteamento Vila Progresso, objeto da matrícula nº
117 do CRI da Comarca de Porto Alegre do Norte — MT com as seguintes medidas,
descrições e localização;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP): 03.238.672/0001-28
Lote nº 16 da quadra B 08 com área de 675m? medindo de frente para Rua
07, 15 metros, lateral direita confrontando com lote 1,2 e 3, medindo 45 metros;
lateral esquerda confrontando com lote 15, medindo 45 metros e pelos fundos,
confrontando com o lote nº 07, medindo 15 metros.
Imóvel avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente,
averbações, desmembramentos e demais atos necessários serão encargos do
Município de Porto Alegre do Norte.
Art. 3º. A despesa decorrente da aquisição correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 07 de julho de 2025.
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por
, CARLOS ROBERTO
TOMAZETTO:20489536 TOMAZETTO:20489536115
RS Dados: 2025.07.07 11:33:48 -03'00'
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 025/2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóveis
particulares urbanos e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A presente proposta de aquisição de imóvel urbano tem como
objetivo atender às necessidades de ampliação e melhoria dos serviços de saúde
oferecidos à população do município de Porto Alegre do Norte. A construção de
uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) é fundamental para garantir o acesso a
serviços de atenção primária à saúde de qualidade, promovendo a prevenção, o
diagnóstico precoce e o tratamento adequado das doenças, além de contribuir para
a redução da demanda por atendimentos em unidades de maior complexidade.
A escolha do imóvel foi fundamentada na sua localização
estratégica, de fácil acesso para a comunidade, o que facilitará o deslocamento dos
usuários e promoverá maior cobertura dos serviços de saúde.
Investir na saúde pública é investir na qualidade de vida da
população, promovendo bem-estar, inclusão social e redução das desigualdades.
Assim, a aquisição do imóvel urbano se apresenta como uma medida
imprescindível para fortalecer a rede de atenção básica e garantir o direito
fundamental à saúde a todos os cidadãos de Porto Alegre do Norte.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à
apreciação desta Ilustre Assembléia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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CNPJ: 03.238.672/0001-28
Porto Alegre do Norte, 07 de julho de 2025.
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por CARLOS
ROBERTO TOMAZETTO:20489536115
TOMAZETTO:20489536115 Dados: 2025.07.07 11:34:01 -0300'
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - ESTADO DE MATO GR
Av. Betumarco, 35-B - Centro - Porto Alegre do Norte - MT - CEP: 78.655-000 - Poe) 3
Vianei Baltasar Perius - Oficial Registrador Ds
== É ) |
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL as Ss)
MATRÍCULA: 117 LIVRO: 02 FICHA: 01 CNAS:
(PROTOCOLO Nº 273, em 22/09/2004, fis. 83) IMÓVEL: Um lote de IOras, Siinado Da Dona rama ) IMÓVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana
deste Município e Comarca de Porto Alegre do Norte — MT, com área de 675m?2 (seiscentos e setenta e
cinco metros quadrados), locado no LOTEAMENTO VILA PROGRESSO, registrado no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia — MT sob o número R-01-8.614, matrícula nº 8.614.
Conforme escritura pública de compra e venda lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Porto Alegre
do Norte, Livro 008, fls. 50 a 52, o lote objeto desta matrícula 'possui a seguinte descrição: “lote de
terreno designado como de nº 16 da quadra nº B 08 com área de 675m? medindo de frente para rua 07, 15
metros; lateral direita confrontando com lote 1, 2, 3, medindo 45 metros; lateral esquerda confrontando
com lote 15, medindo 45 metros e pelos fundos, confrontando com o lote nº 07, medindo 15 metros.”.
Tudo conforme escritura pública lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Porto Alegre do Norte,
Livro 008, fis. 50 a 52, planta e memorial descritivo. PROPRIETÁRIO: AMBA — ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO AEROPORTO, pessoa jurídica de direito privado, com sede & foro nesta
cidade de Porto Alegre do Norte - MT, situada à Av. Betumarcos, s/nº, Setor Aeroporto, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 05.402.488/0001-05, registrada no C.R.I. da Comarca de São Félix do Araguaia —- MT,
sob o nº 446, às folhas 137/142, do livro A — 10 de Registro de Pessoas Jurídicas, representada pelo seu
Presidente Sr. João Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade
RG nº 583157 — SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.507.781-91, residente e domiciliado no Setor
Aeroporto, nesta cidade de Porto Alegre do Norte - MT. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR:
R-03-8.614, matriculado sob nº 8.614, assentada no Livro nº 02 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de
São Félix do aia — MT. Porto Alegre do Norte — MT, 22 de outubro de 2004. Eu, Bruno Baiocchi
Vieiráop DP Oficial, que o fiz digitar, conferi e subscrevi.---- eee ceeacmmaneceneneemeen one a
R-01-117- (PROT LO Nº mm 22/09/2004, fls. 83). Por escritura Pública de Compra e Venda
lavrada às fls. 50/52, do livro nº 008, pela notária e registradora titular do 2º Serviço Notarial e Registral
de Porto Alegre do Norte — MT, Dra. Danielle Tinôco de Anunciação, em data de 24 de agosto de 2004,
transmite-se a totalidade do imóvel objeto desta matrícula, com área de 675 mê? (seiscentos e setenta e
cinco metros quadrados). A citada escritura pública transmite a propriedade de 01 (um) lote de terras do
Loteamento Vila Progresso, sendo este loteamento registrado no Cartório do 1º Ofício de São Félix do
Araguaia — MT, sob o número R-01-8.614. TRANSMITENTE: AMBA — ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO AEROPORTO, com sede e foro nesta cidade de Porto Alegre do Norte —
MT, situada à Av. Betumarcos, s/nº, Setor Aeroporto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.402.488/000 1-05,
registrada no C.R.1. da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, sob o nº 446, às folhas 137/142, do livro
A — 10 de Registro de Pessoas Jurídicas, representada pelo seu Presidente Sr. João Ferreira dos Santos,
brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 583157 — SSP/GO, inscrito no
CPF/MF sob o nº 060.507.781-91, residente e domiciliado no Setor Aeroporto, nesta cidade de Porto
Alegre do Norte — MT. ADQUIRENTES: ADRIANO BATISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro,
empresário, portador da cédula de identidade RG nº 4123868-2, do Estado do Paraná, inscrito no CPF sob
o nº 570.039.391-34, residente e domiciliado à Rua Espírito Santo, 113, na Cidade de Primavera do Leste
— MT, e ODAIR BATISTELA, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da cédula de
identidade RG nº 6087270-8, do Estado do Paraná, inscrito no CPF sob o nº 017.931.479-30, residente e
domiciliado na Rua Rio de Janeiro, nº 1,625, cidade primavera II, na Cidade de Primavera do Leste - MT,
ambos representados por seu procurador Silviomar Marchesini, brasileiro, casado, assistente
administrativo, portador da cédula de identidade RG nº 2,870.722 — SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº
737.417.019-04, residente e domiciliado na Fazenda Piraguaçú, nesta cidade de Porto Alegre do Norte —
1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Betumarco, 35-B - Centro - Porto Alegre do Norte - MT - CEP: 78.655-000 - Fone:(66) 3569-2058
Vianei Baltasar Perius - Oficial Registrador em Res
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA: 116 LIVRO: 02 FICHA: 01
A &S/
7 RO
ras”
(PROTOCOLO Nº 272, em 22/09/2004, fls. 82) IMÓVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana
deste Município e Comarca de Porto Alegre do Norte — MT, com área de 675m? (seiscentos e setenta e
cinco metros quadrados), locado no LOTEAMENTO VILA PROGRESSO, registrado no Cartório do 1º
Oficio da Comarca de São Félix do Araguaia - MT sob o número R-01-8.614, matrícula nº 8.614.
Conforme escritura pública de compra e venda lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Porto Alegre
do Norte, Livro 008, fls. 47 a 49, o lote objeto desta matrícula possui a seguinte descrição: “lote de
terreno designado como de nº 15 da quadra nº B 08 com área de 675m? medindo de frente para rua 07, 15
metros; lateral direita confrontando com lote 16, medindo 45 metros; lateral esquerda confrontando com
lote 14, 13, 12, medindo 45 metros e pelos fundos, confrontando com o lote nº 08, medindo 15 metros.”.
Tudo conforme escritura pública lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Porto Alegre do Norte,
Livro 008, fls. 47 a 49, planta e memorial descritivo. PROPRIETÁRIO: AMBA — ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO AEROPORTO, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta
cidade de Porto Alegre do Norte — MT, situada à Av. Betumarcos, s/nº, Setor Aeroporto, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 05.402.488/0001-05, registrada no C.R.I. da Comarca de São Félix do Araguaia - MT,
sob o nº 446, às folhas 137/142, do livro A — 10 de Registro de Pessoas Jurídicas, representada pelo seu
Presidente Sr. João Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade
RG nº 583157 — SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.507.781-91, residente e domiciliado no Setor
Aeroporto, nesta cidade de Porto Alegre do Norte - MT. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: R-
03-8.614, matriculado sob nº 8.614, assentada no Livro nº 02 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São
Félix do Araguaia — MT, Porto Alegre do Norte - MT, 22 de outubro de 2004. Eu, Bruno Baiocchi Vieira,
PP yece o, , Oficial, que o fiz digitar, conferi e subscrevi.--
R-01-116- OCOLO Nº 272, em 22/09/2004, fis. 82). Por escritura Pública de Compra e Venda
lavrada às fls. 47/49, do livro nº 008, pela notária e registradora titular do 2º Serviço Notarial e Registral
de Porto Alegre do Norte - MT, Dra. Danielle Tinôco de Anunciação, em data de 24 de agosto de 2004,
transmite-se a totalidade do imóvel objeto desta matrícula, com área de 675 m? (seiscentos e setenta e
cinco metros quadrados). A citada escritura pública transmite a propriedade de 01 (um) lote de terras do
Loteamento Vila Progresso, sendo este loteamento registrado no Cartório do 1º Ofício de São Félix do
Araguaia — MT, sob o número R-01-8.614. TRANSMITENTE: AMBA - ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO AEROPORTO, com sede e foro nesta cidade de Porto Alegre do Norte —
MT, situada à Av. Betumarcos, s/nº, Setor Aeroporto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.402.488/0001 -05,
registrada no C.R.I. da Comarca de São Félix do Araguaia -MT, sob o nº 446, às folhas 137/142, do livro
A -— 10 de Registro de Pessoas Jurídicas, representada pelo seu Presidente Sr. João Ferreira dos Santos,
brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº 583157 — SSP/GO, inscrito no
CPF/ME sob o nº 060.507.781-91, residente e domiciliado no Setor Aeroporto, nesta cidade de Porto
Alegre do Norte — MT, ADQUIRENTES: ADRIANO BATISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro,
empresário, portador da cédula de identidade RG nº 4123868-2, do Estado do Paraná, inscrito no CPF sob
o nº 570.039.391-34, residente e domiciliado à Rua Espírito Santo, 113, na Cidade de Primavera do Leste
— MT, e ODAIR BATISTELA, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da cédula de
identidade RG nº 6087270-8, do Estado do Paraná, inscrito no CPF sob o nº 017.931.479-30, residente e
domiciliado na Rua Rio de Janeiro, nº 1.625, cidade primavera II, na Cidade de Primavera do Leste -MT,
ambos representados por seu procurador Silviomar Marchesini, brasileiro, casado, assistente
administrativo, portador da cédula de identidade RG nº 2.870.722 — SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº
737.417.019-04, residente e domiciliado na Fazenda Piraguaçú, nesta cidade de Porto Alegre do Norte —
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
PORTARIA Nº 340 /2025
PENDÃO Aunta FÉRREA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Simplificado
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO Nº: 001/2025
PORTARIA nº 340/2025
1. INTERESSADO (S)
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE
CNPJ: 03.238.672/0001-28
2. DADOS DA FINALIDADE:
LEI AUTORIZATIVA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA:
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE
CNPJ: 03.238.672/0001-28
Avenida Tocantins, nº 1173, Setor Três Irmãos
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
| Lote 15 da Quadra BO8 - Matrícula: 116 CRI de Porto Alegre do Norte
SRI/UF: MT, com área de 675,00 — situado na Rua 07 — Lot Vila Progresso
no Bairro Aeroporto em Porto Alegre do Norte/MT.
Il Lote 16 da Quadra B08 - Matrícula: 117 CRI de Porto Alegre do Norte
SRI/UF: MT, com área de 675,00 — situado na Rua 07 — Lot Vila Progresso
no Bairro Aeroporto em Porto Alegre do Norte/MT.
4. CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO DO IMÓVEL
Uso predominante (x) residencial () comercial () industrial () misto
Padrão de construção () popular () normal (x) alto () comercial
Densidade Demográfica | (x) baixa () normal () alta
Acesso () difícil () Razoável () normal (x) fácil
Tráfego na Via (x) baixo () médio . () alto
Eae () nenhuma () pouca () razoável (x) grande
Valorização Imobiliária (9 ruim ( )razoável | ( )boa (x) ótima
4.1 Infraestrutura na Microrregião
(x) rede de água () rede de esgoto () guias e sarjetas
(x) telefonia () rede de gás (x) passeio
(x) rede elétrica 1 (x) iluminação pública () Fossa Séptica
() rede de água pluvial | (x) pavimentação | (x) coleta de lixo
Informações complementares:
hsm f. pote -
PENDÃO AREA
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
e PORTARIA Nº 340 /2025
5.
Imóveis possui parte da divisa já feita, com muro de alvenaria de altura de 2,2 m entorno
de 45,00 m
4.2. Fatores que desvalorizam o bairro:
() Risco Ambiental () Rua de Feira () Favela/ Presídio
() Histórico de alagamento | () Rede de Alta tensão () Ruídos /Resíduos Industriais
Informações complementares:
Trata-se de imóvel sem restrição de uso.
4.3. Serviços e Equipamentos Públicos no bairro:
Transporte Público [()SIM (x) NÃO | Qual a Distância?
Segurança Publica | (x) SIM () NÃO | Qual a Distância? 1,5 KM
Rede de Ensino (x) SIM () NÃO | Qual a Distância? 0,4 KM
Hospital / PSF (x) SIM () NÃO | Qual a Distância? 0,1 KM
Comercio local (X) SIM () NÃO | Qual a Distância? 1,0 KM
Rede Bancária (x)SIM () NÃO | Qual a Distância? 1,4 KM
Posto /Combustível | (X)SIM ()NÃO | Quala Distância? 1,5 KM
Informações complementares:
Imóvel situado no centro do bairro, com toda as infraestructura básica.
DADOS DO IMÓVEL AVALIADO
Matrícula: 116e 117 Área do Imóvel 675,00 m? e
675,00 m?
Lote | 15e 16 Quadra Bos
Uso do imóvel Indefinido Benfeitoria Muro Divisa
5.1. Especificações do Terreno
Dimensões Frente: 30,00 M Fundo: 30,00 M
[ L. Direita: 45,00 M L. Esquerda: 45,00 M
Formato (x) Regular () Irregular () Trapezoidal
Posição na Quadra | () esquina (x) meio de quadra () fundo de terreno
Topografia (x) plano () inclinado () Ingreme () terraplanado
Posição do Sol (x) sul () norte 1] () nascente () poente
Drenagem (x)seco () alavágel () brejoso
Situado em: () área edif. urbana | () área contaminada | () área de reserva
(x) Aberto () alambrado 0)
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Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
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PORTARIA Nº 340 /2025
pa a (x) alvenaria () grades () placas
() uso próprio () invadido [0 cedido/comodato
ii (x) desocupado () locado/arrendado
5.2. Edificação
Tipo de Imóvel ()casa | () apartamento () Sala Comercial () barracão
Tipo de Construção () Isolada () geminada () condomínio
Conservação [| (Jnovo | ()bom () regular | () ruim
Padrão Construção | () baixo () normal () Alto Padrão () Luxo
Tempo de Uso MESES Nº de pavimentos 00 pisos
Edificação () Alvenaria | () Pré moldado
() Bloco () Madeira | (x) Metal
Concepção do Projeto | () Normal [()Modemo [()JAntigo |( ) Inovador
Fachada O pi
ntura ()madeira 1()
vidro | () Pedra () Revestimento
Esquadrias OM
ladeira | () Alumínio
[Ovido T(Metal TOPVC
Piso L () Cerâmica | () Porcelanato () Madeira | () Cimento | () outros
Cobertura () Cerâmica | () Isotérmica () Fibrocimento () outros
Forro ()JGesso To Lage | () PVC () Madeira | () sem forro
Informações complementares:
Não há edificação existente.
5.3. Quadro de Áreas
Quadro de áreas
Área Averbada: 0,00 m?
Sem averbação: 0,00 m?
Área Comum:0
Vagas de Garagem: O
Divisão Interna
Descrição da
Construção
Informações
complementares:
. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
O presente laudo de avaliação mercadológica tem por objetivo:
. METODOLOGIA
Para a avaliação do imóvel conforme descrito na NBR-14.653-2, foi utilizado:
X | Determinação de Valor de Mercado
Valor de Liquidação Forçada
(X) - Método comparativo direto de dados de mercado
/
as d iá f
PENDÃO
AUREA
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pai PORTARIA Nº 340 /2025
(| )- Método da Comparativo Direto de Custo
(. )- SMDNO - Sem metodologia definida em norma
7.1. Tratamento dos Dados
() Estatística inferencial Nº de Dados Utilizados:
() Tratamento por Fatores Nº de Dados Utilizados:
(x) Nº de Dados insuficiente Método Evolutivo
7.2. Enquadramento
Fundamentação () Grau | (x) Grau ll () Grau IH
Precisão () Grau (x) Grau ll () Grau Ill
DIAGNÓSTICO DO MERCADO
Desempenho do mercado | () recessivo () normal
| Número de ofertas = (x) baixo () normal
Nívelde Demanda iObaxa (x) média
7.1- AMOSTRAS
Amostra 01 - Valor R$ 32.966,10 — Lote 11 da Quadra 04 com área 342,00 m?,
situado na Avenida A2, S/n, Araguaia - Mesmas condições, aprox. 400,00 m
Amostra 02 - Valor R$ 80.000,00 - Lote 08 da Quadra BO5 — Aeroporto com
675,00 m?, situado na Rua 04, S/n, Aeroporto — Não apresenta PAVIMENTA ÇÃO
no logradouro, aprox. 150,00 m
Amostra 03 - Valor R$ 185.000,00 — Lote 08 da Quadra DO5 — Aeroporto com
450,00 m? situado na Rua 04, Sh, Aeroporto — Possui Edificação com
aproximadamente 70,00 m? Regular, aprox. 150,00 m — sendo o Valor de R$
90.000,00 atribuído ao Lote.
Amostra 04 — Valor R$ 85.000,00 — Lote 046 da Quadra 003 — Vila Moraes com
área de 269,71 m?, situado na Rua Cascavel, S/n, Aeroporto — Com edificação
Residencial de área aprox., de 85,00 m? em fase de construção - Não apresenta
pavimentação no logradouro, aprox.. 550 m — sendo o Valor de R$ 27.000,00
atribuído ao Lote.
Fonte de Pesquisa: Imóveis vendidos, conforme escrituras públicas e ofertados na praça,
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
De acordo com a metodologia utilizada para identificar o valor de mercado
do imóvel, consideramos as informações dos valores dos terrenos praticados
no mercado local conforme pesquisa realizada com corretores e imobiliári
A
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PENDÃO AuREA FÉRREA
O valor das edificações foi calculado com base nos custos de reprodução da
construção e seus acessórios, considerando ainda seu estado de
conservação e o fator de comercialização.
Valor do Imóvel = Valor Terreno + Edificações
Terreno R$ 89.379,98/Lote
Edificação Averbada R$
Edificação Não Averbada R$
Total: R$ 178.759,96
8.1. Valor de Avaliação Ajustado
Para o ajuste de valores os normativos de avaliação permitem o arredondamento
de até 1% (um) sobre o valor identificado. Neste caso o valor de mercado
ajustado é de:
R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais)
8.2. Valor de Avaliação com Liquidação Forçada
Por determinação do objetivo desta avaliação, identificamos também o valor
de Liquidação Forçada, que é o valor identificado para O imóvel quando é
necessário vende-lo em um prazo menor que naturalmente ocorre no
mercado imobiliário.
Portanto, o valor de liquidação forçada é de:
Valor de mercado — 30% = R$ 126.000,00
PREÇO DE VENDA
MÁXIMO MÉDIO MÍNIMO
R$ 234.000,00 R$ 180.000,00 R$ 126.000,00
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
PORTARIA Nº 340 /2025
9. VALOR DE GARANTIA
Matrícula Área Total Valor de Mercado Liquidação
Forçada
116 e 117 CRI/PPA 1.350,00 m? 180.000,00 126.000,00
10.PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E OBSERVAÇÕES
O imóvel como um todo apresenta vícios de construção ou de uso
inadequado?
O sim (x) não
Relacionar Vícios:
O imóvel apresenta condições de habitabilidade?
() sim (X) não
Justifique: Não há construção
A liquidez e o valor do imóvel, no mercado imobiliário local, são afetados
|por fatores significativamente:
(x) Valorizantes | ( ) Desvalorizantes () Nenhuma influência
Mantidas as atuais condições do imóvel servirá ele como garantia?
(x) sim (não
Justifique: Terreno hábito a construção;
Período da Pesquisa de Mercado: 25/06/2025 a 04/07/2025
Observações: Bairro em Crescimento e desenvolvimento local;
11.RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DOS DADOS
Nome: Humberto Pereira Sales
Profissão: Servidor Público Municipal
12.COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
BERTO PEREIRA SALES
Presidente da Comissão - Matrícula nº 1.228
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Membro: Matrícula nº 1.750 e
GABRIEL MENEZES LUZ ARAUJO FERNANDES
et: Matrícula nº 1751
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PORTARIA Nº 340 /2025
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT, em 04/07/2025.
13.ANEXOS
13.1. Mapa de Localização do Imóvel (google maps)
https://maps.app.goo.gl'rtiRgaZdUxdyRat98
Code Plus: 4954+J7Q Porto Alegre do Norte
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10º53'27.3'S 51'38'39.3'W
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Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
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PORTARIA Nº 340 /2025
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13.2. Fotos do Imóvel
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Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
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04/08/2025, 13:53 Banco do Brasil
izar Pix agrupados
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$ | Extrato de Conta Corrente 04/08/2025 13:53:15
Cliente - Conta atual
Agência 3989-6
Conta corrente 19685-1 PAN PLICITATORIO
Período do
extrato Mês atual .
Lançamentos
Dt Dt. ' E
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
17/03/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest. Resgate Autom. 354.371,01 €
Saldo 354.371,01 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/08/2025
JOR? 0,00
Data de Debito de IOF 01/09/2025
Saldo de fundos de investimento
354.371,01
BB RF CP Automático
Transação efetuada com sucesso por: JI618493 CARLOS ROBERTO TOMAZETTO.
https:/autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index. htmi?v=3.9.4g/template/-2F consultas-2F009-0.bb