ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
fá PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
>rdhO Auta FÉRREA CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 030/2025
Câmara Municipal de Porto Alegre do
orte -
rte - MT
| || || Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóvel particular
PROTOCOLO GERAL 245/2025 suburbano e dá outras providências.
Data: 02/09/2025 - Horário: 08:56
Legislativo
CARLOS ROBERTO TOMAZETO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de Escritura Pública
de Compra e Venda ou outro meio legal, pelo valor total de R$ 1.250.000,00 (hum milhão e
duzentos e cinquenta mil reais, parte da área objeto da matrícula nº 11.667 do € artório de Registro
de Imóveis de Porto Alegre do Norte, conforme descrição abaixo:
IMÓVEL: Chácara Colina Verde II, uma área de terra situado na Zona Suburbana
da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com área de 112.224,17 m?
e perímetro de 1.378,78 m de seguinte descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-51, de coordenada Longitude:
51º3821,2726"W e Latitude 10º52'28,4132"S; deste, segue confrontando com a Rua Nossa
Senhora da Libertação, com os seguintes azimutes e distâncias: 269º21'56" e 252,75 m até o vértice
M-50, de coordenada Longitude: 51º38'29,5973"W e Latitude 10º52'28,4870"S; deste, segue
confrontando com o Sítio Lagoa Azul, com os seguintes azimutes e distâncias: 359º13'47" e 427,20
m até o vértice M-06, de coordenada Longitude: 51º38'29,7567"W e Latitude 10º52'14,5796"'S;
N deste, segue confrontando com a Chácara Londrina 1, com os seguintes azimutes e distâncias:
90º1022" e 274,97 m até o vértice M-05, de coordenada Longitude: 51º38'20,6999"W e Latitude
10º52"14,6255"S; deste, segue confrontando com o Sitio Tapirapé, com os seguintes azimutes e
distâncias: 182º13'50" e 423,86 m até o vértice M-S1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -
22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º. O pagamento do valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e
cinquenta mil reais) ocorrerá da seguinte forma:
1- R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no ato da assinatura pública
de compra e venda;
data de 10/10/2025;
SI
11 R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NOR
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO,
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, , PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
da E e É CNP): 03.238.672/0001-28
IH - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem pagos na data de 10/02/2026.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem
assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações, desmembramentos
e demais atos necessários serão encargos do Município de Porto Alegre do Norte.
Art. 4º. A despesa decorrente da aquisição correrá por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 01 de setembro de 2025.
Dl PEA)
CARLOS pen TOM ETT;
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT
CNP): 03.238.672/0001-28
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 030/2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóvel particular
suburbano e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A presente proposta de aquisição de imóvel urbano tem como objetivo atender à
demanda por moradia adequada, bem como, fortalecer o programa habitacional do Município de
Porto Alegre do Norte, tomando por base os diversos fatores apresentados abaixo:
1. Necessidade identificada: aumento da demanda por moradia adequada entre a população de baixa
renda, famílias de trabalhadores e pessoas em situação de vulnerabilidade, evidenciada pela
demanda de aluguel, ausência de moradias adequadas e crescimento populacional contestado pela
disponibilidade de imóveis.
2. Benefícios sociais: redução da vulnerabilidade habitacional, melhoria das condições de saúde,
educação e segurança, incremento da inclusão social e promoção da dignidade humana. Acesse
impactos diretos na qualidade de vida, como maior equilíbrio familiar, menor inadimplência e
aumento da participação econômica local.
3. Benefícios econômicos: estímulo à economia local por meio da geração de empregos na
construção civil, aquecimento do mercado de materiais de construção, aumento da demanda por
serviços e comércio locais, além do potencial de valorização imobiliária na região.
4. Eficiência urbana: ordenação do crescimento urbano, uso mais eficiente do solo, melhoria da
infraestrutura de saneamento e mobilidade, além de possibilitar a implementação de projetos de
habitação com padrões de eficiência energética e gestão de resíduos.
5. Compatibilidade com políticas públicas: alinhamento com diretrizes federais, estaduais e
municipais de habitação, como programas de redução de déficit habitacional, incentivos à
construção de moradias populares e disponibilidade de crédito facilitado. Possibilidade de
convênios com o governo federal e parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil.
6. Viabilidade técnica e financeira: possibilidade de utilização de instrumentos como regularização
fundiária, programas de subsídio, finafitiamento habitacional, parçérias público-privadas e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MI
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-900
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP): 03.238.672/0001-28
incentivos fiscais. Estima-se que o investimento seja regionalizado com retorno social e econômico
de médio a longo prazo.
7. Impactos esperados: redução do déficit habitacional, melhoria na infraestrutura comunitária,
aumento da ocupação de imóveis ociosos, melhoria da qualidade de vida, maior adesão a práticas de
sustentabilidade e redução de áreas de ocupação irregular.
8. Indicadores de sucesso: número de unidades habitacionais implementadas, percentual de famílias
atendidas, melhoria de indicadores de saúde e educação, índices de TE (índice de eficiência
energética) das novas unidades, número de empregos gerados na construção e taxa de cumprimento
de metas de impacto social.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à apreciação desta
Ilustre Assembleia em regime de urgência.
Porto Alegre do Norte, 01 de setembro de 2025.
CARLOS ROBERTO TOMAZETT'
PREFEITO MUNICIP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
PORTARIA Nº 340 /2025
> PENDÃO AuREA FÉRREA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Simplificado
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO Nº: 002/2025
PORTARIA nº 340/2025
1. INTERESSADO (S)
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE
CNPJ: 03.238.672/0001-28
2. DADOS DA FINALIDADE:
LE| AUTORIZATIVA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA:
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE
CNPJ: 03.238.672/0001-28
Avenida Tocantins, nº 1173, Setor Três Irmãos
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
|. Chácara Colina Verde Il — a desmembrar da Matrícula: 11.667 CRI
de Porto Alegre do Norte/MT, com área de 112.224,17 m? — situado na
Rua Nossa Senha da Libertação na zona Suburbana, próximo ao
bairro Três Irmãos e Setor dos Esportes em Porto Alegre do Norte/MT.
II.
4. CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO DO IMÓVEL
Uso predominante () residencial () comercial 1 () industrial () misto
Padrão de construção () popular () normal () alto () comercial
L Densidade Demográfica | () baixa, () normal () alta
Acesso () difícil () Razoável LO normal (x) fácil 1
Tráfego na Via (x) baixo () médio () alto
o () nenhuma () pouca () razoável (x) grande
Valorização Imobiliária () ruim ( ) razoável () boa | (x) ótima
4.1 Infraestrutura na Microrregião
() rede de água TO rede de esgoto () guias e sarjetas
() telefonia () rede de gás () passeio
(x) rede elétrica () iluminação pública () Fossa Séptica
() rede de água pluvial | (x) pavimentação (x) coleta de lixo
Informações complementares:
Trata- se de uma área urbana denominado de Chácara Colina Verde, com uso
predominante para pecuaria, nas proximidades da Zona urbanizavel do municipio.
Página 1 de 10 E 4
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
PORTARIA Nº 340 /2025
4.2. Fatores que desvalorizam o bairro:
() Risco Ambiental () Rua de Feira
() Histórico de alagamento | () Rede de Alta tensão
Informações complementares:
() Favela/ Presídio
() Ruídos /Resíduos Industriais
Trata-se de imóvel sem restrição de uso, a ser definido de acordo com sua finalidade.
4.3. Serviços e Equipamentos Públicos no bairro:
Transporte Público TOSIM (x) NÃO | Qual a Distância?
| Segurança Publica “| G)sSIM () NÃO | Qual a Distância? 1,5 KM
Rede de Ensino Jd COSIM OQ NÃO | Qual a Distância? 0,4 KM
Hospital / PSF (9) SIM ()NÃO | Qual a Distância? 0,7 KM
| Comercio local (9 SIM () NÃO | Qual a Distância? 1,0 KM
Rede Bancária (x) SIM () NÃO | Qual a Distância? 1,8 KM
Posto /Combustível “|G)SIM (NÃO | Quala Distância? 2,0 KM
te:
Informações complementares:
Imóvel situado na divida da zona urbanizavel, sem as infraestructura básica,
por trata-se de terreno/Chácara.
5. DADOS DO IMÓVEL AVALIADO
Matrícula: 11.667 Área do Imóvel: 108.404,47 m?
J
Lote: - Chácara/Quadra: | Colina Verde Il
| Uso do imóvel: Indefinido Benfeitoria: Muro Divisa
5.1. Especificações do Terreno
Dimensões Frente: 261,00 M Fundo: 261,00 M
L. Direita: 417,00 M L. Esquerda: 413,00 M
Formato “| (9) Regular TQ Irregular T() Trapezoidal
Posição na Quadra | () esquina () meio de quadra | () fundo de terreno
Topografia (x) plano () inclinado () Ingreme () terraplanado
Posição do Sol () sul () norte E nascente o poente
Drenagem (x)seco () alavágel () brejoso
Situado em: () área edif. urbana | () área contaminada | () área de reserva
Fechamento da (x) Aberto () alambrado (x) cerca de arame
Área E alvenaria () grades () placas
E () uso próprio () invadido () cedido/comodato
Oeupação (x) desocupado | () locado/arrendado
Página 2 de 10
“S
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
=,
Y
Ns 4 “LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
Nes ta PORTARIA Nº 340 /2025
5.2. Edificação
Tipo de Imóvel | () casa () apartamento () Sala Comercial () barracão
Tipo de Construção () Isolada () geminada “| 0 condomínio |
[Conservação O novo | ()bom () regular () ruim
| Padrão Construção () baixo () normal | () Alto Padrão () Luxo |
Tempo de Uso | MESES Nº de pavimentos 00 pisos
Edificação () Alvenaria | () Pré moldado | () Bloco | () Madeira | (x) Metal
Concepção do Projeto | () Normal | () Moderno T() Antigo | () Inovador |
Fachada () pintura | () madeira () vidro Lo Pedra | () Revestimento
Esquadrias () Madeira | () Alumínio () vidro ()Metal () PVC
Piso () Cerâmica | () Porcelanato () Madeira | () Cimento Lo outros
Cobertura | () Cerâmica | () Isotérmica | Q Fibrocimento T() outros
Forro (JGesso () Lage () PVC () Madeira | () sem forro
Informações complementares:
Não há edificação existente.
5.3. Quadro de Áreas
“| Área Averbada: 0,00 m? Sem averbação: 0,00 m*
Quadro de áreas .
Área Comum:0 Vagas de Garagem: O
E, |
[Divisão Interna |-
Descrição da -
Construção
mb
Informações -
complementares:
e
6. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
O presente laudo de avaliação mercadológica tem por objetivo:
Determinação de Valor de Mercado
[] Valor de Liquidação Forçada
7. METODOLOGIA
Para a avaliação do imóvel conforme descrito na NBR-14.653-2, foi utilizado:
DO) - Método comparativo direto de dados de mercado 1
( ) - Método da Comparativo Direto de Custo
( ) - SMDNO - Sem metodologia definida em norma
Lo
7.14. Tratamento dos Dados
Página 3 de 10 Lol /
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
+
=)
y
ETA
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIA ÇÃO”
PENDÃO AUREA FÉRREA 4
PORTARIA Nº 340/2025
() Estatística inferencial Nº de Dados Utilizados:
() Tratamento por Fatores Nº de Dados Utilizados:
(x) Nº de Dados insuficiente Método Evolutivo
7.2. Enquadramento
Fundamentação () Graul (x) Grau ll () Grau ll
Precisão () Grau “| (x) Grau ll [O Grau Ill
É.
8. DIAGNÓSTICO DO MERCADO
Desempenho do mercado | () recessivo () normal (x) aquecido
mero deofertas | (x) baixo () normal 0
“TO baixa (9) média (alta
ão pelo Mercado |(x) Rápido () Lento o)
| Público-alvo para o Imóvel | () Comerciantes () Família (
(x) investidores/Outros
7.1- AMOSTRAS
Amostra 01 - Valor R$ 70.000,00 em 05/07/2021 — Anexo ao Centro Pastoral
Padre Josimo, com área 18.600,00 m?, sem benfeitorias, situado nas Zona
Suburbana, S/n- Mesmas condições, aprox. 400,00 m
Amostra 03 - Valor R$ 150.000,00 em16/02/2024 — Chácara nº 01 —com aprox.
21.000,00 m?, situado na Avenida Brasil, sem benfeitorias, S/n, aprox. 350 m.
Amostra 04 — Oferta Valor R$ 6.000.000,00 — Sítio Lagoa Azul — com aprox.
47,00 há situado na Zona Suburbana, 45 % enxuta com 55 % Alagável, S/n —
Próximo a área avaliada.
Fonte de Pesquisa: Imóveis vendidos, conforme escrituras públicas e ofertados na praça,
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
De acordo com a metodologia utilizada para identificar o valor de mercado
do imóvel, consideramos as informações dos valores dos terrenos praticados
no mercado local conforme pesquisa realizada com corretores e imobiliárias.
O valor das edificações foi calculado com base nos custos de reprodução da
construção e seus acessórios, considerando ainda seu estado de
conservação e o fator de comercialização.
Valor do Imóvel = Valor Terreno + Edificações
Ss
Página 4 de 10 Faia abs /
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
tg E “LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
Fo? PORTARIA Nº 340/2025
z
+
Ef)
E
“e PENDÃO — AUREA
Terreno R$ 1.369.769,10
Edificação Averbada R$
Edificação Não Averbada R$
| Total: R$ 1.369.769,10
8.1. Valor de Avaliação Ajustado
Para o ajuste de valores os normativos de avaliação permitem o arredondamento
de até 1% (um) sobre o valor identificado. Neste caso o valor de mercado
ajustado é de:
R$ 1.357.000,00 (Um milhão e trezentos e cinquenta e sete mil
reais)
8.2. Valor de Avaliação com Liquidação Forçada
Por determinação do objetivo desta avaliação, identificamos também o valor
de Liquidação Forçada, que é o valor identificado para o imóvel quando é
necessário vende-lo em um prazo menor que naturalmente ocorre no
mercado imobiliário.
Portanto, o valor de liquidação forçada é de:
Valor de mercado — 30% = R$ 126.000,00
PREÇO DE VENDA
MÁXIMO MÉDIO MÍNIMO
R$ 1.764.100,00 R$ 1.357.000,00 R$ 949.900,00
9. VALOR DE GARANTIA
Liquidação
Forçada
949.900,00
Matrícula Área Total Valor de Mercado
116e 117 CRIPA | 112.224 17? | 1.357.000,00
10.PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E OBSERVAÇÕES
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
PORTARIA Nº 340 /2025
o PENDÃO AUREA FERREA/
O imóvel como um todo apresenta vícios de construção ou de uso
inadequado?
O sim (x) não
Relacionar Vícios: 1
O imóvel apresenta condições de habitabilidade?
()sim (X) não
Justifique: Não há construção
A liquidez e o valor do imóvel, no mercado imobiliário local, são afetados
| por fatores significativamente:
(x) Valorizantes K ) Desvalorizantes | () Nenhuma influência
Mantidas as atuais condições do imóvel servirá ele como garantia?
(x) sim (não
| Justifique: Terreno hábito a construção;
Período da Pesquisa de Mercado: 25/06/2025 a 04/07/2025
Observações: Bairro em Crescimento e desenvolvimento local,
11.RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DOS DADOS
Nome: Humberto Pereira Sales
Profissão: Servidor Público Municipal
12.COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Presidente da Comissão - Matrícula nº 1.228
Membro: Matrícula nº 1.750
GABRIEL MENEZES LUZ ARAUJO FERNANDES
Membro: Matrícula nº 1751
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT, em 27/08/2025.
Página 6 de 10
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
se dm PORTARIA Nº 340 /2025
13.ANEXOS
13.1. Mapa de Localização do Imóvel (google maps)
https://maps.app.goo.gRT5wtpfEvWbN9E1s6
Code Plus: 4965+GRV Porto Alegre do Norte, MT
Goa <q:
Chácara Londrina ll
Página 7 de 10
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
>. PENDÃO
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
e “LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
a PORTARIA Nº 340 /2025
13.2.
Fotos do Imóvel
Página 8 de 10 fo Loud!
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
y, ME. “LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
ee PORTARIA Nº 340 /2025
Página 9 de 10
Estado de Mato Grosso - MT
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210 ou 1226
“LAUDO DE AVALIAÇÃO/COMISSÃO DE AVALIAÇÃO”
PORTARIA Nº 340/2025
Página 10 de 10
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Finanças
Departamento de Terras e Tributos
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
MEMORIAL DESCRITIVO
Denominação: Chácara Colina Verde II
Área: 112.224,17 m?
IMÓVEL: Chácara Colina Verde Il, uma área de terra situado na Zona
Suburbana da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato
Grosso, com área de 112.224,17 m? e perímetro de 1.378,78 m de seguinte
descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-51, de coordenada Longitude:
51º38'21,2726"W e Latitude 10º52'28,4132"S; deste, segue confrontando com a
Rua Nossa Senhora da Libertação, com os seguintes azimutes e distâncias:
269º21'56" e 252,75 m até o vértice M-50, de coordenada Longitude:
51º38'29,5973'"W e Latitude 10º52'28,4870"S; deste, segue confrontando com o
Sítio Lagoa Azul, com os seguintes azimutes e distâncias: 359º13'47" e 427,20
m até o vértice M-06, de coordenada Longitude: 51º38'29,7567"W e Latitude
10º52'14,5796"S; deste, segue confrontando com a Chácara Londrina |, com os
seguintes azimutes e distâncias: 90º10'22" e 274,97 m até o vértice M-05, de
coordenada Longitude: 51º38'20,6999"W e Latitude 10º52'14,6255"S; deste,
segue confrontando com o Sitio Tapirapé, com os seguintes azimutes e
distâncias: 182º13'50" e 423,86 m até o vértice M-51, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T
M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Porto Alegre do Norte, 11 de agosto de 2025.
Responsável Técnico:
Aereas de Seia É o itona derie! e
CAMILA DE SOUSA TEIXEIRA HERÁCLITO
Engenheira Civil
Diretora de Engenharia e Projetos
Página 1 de 1
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional
para Cálculos, Desenhos e Projelos topográficos Métrica TOPO
z
8 Planta de Situaçã
Sítio Lagoa Azul
| Ivone de Freitas Cayuela Marques
| | CPF: 095.492.578-51
z
a
o Õ
o |
>2
| a
Ú 88 0.2
/ 5 “Ls DT
/ z mo
ê nO 398
Ro sãos
HA NS 8 E
É E 288
H| as EEE]
E Nie
E ão BE<
E 8é5
uI|u Es E
po) q
Sim
im 9
O |= o | x z
= RR] E)
PiC|| m , cÊ
mB) É sSEÇES: b
o a 256% 5g à E Sítio Tapi
DE|| 9 Ee sê Avenida Brg Maga pirapé (Corredor do Naco). E)
mic a 3 3 /
uIZ ê a 2: / / Chácara Boa Esperança 3
ss 8 5 8 ), ) Jonas Diniz Neto Brandão
ziv 5 4 CPF nº 945.120.941-72
op E]
ão é
[o]
mim
«TAstodEi Dimas
El logniCaZieio
ê So |28S'|o“ls
3 No [335 |9
õ os |O 5 |? lo
ario v o im
3 I01a D Im
8 Tv|o |O SI
INIDIS Io s Io
R zis E
2) » LM SIÊ
á 2 |9 S
E) E) O
su 2 | >
= 10 (9)
E)
jus)
e! ap E =x m
À RE ê ss
POR ES au dr =
EE) RE o
S DIR
3 m |& <
S a| IB
3 DIS Lu g
o Õ|3 |
3 z|º
5 o Chácara Londrina Il a
2 To [Pa Cod N) [ Coos EO) | Azimuo Distância Taiiudo Tongindo
EH bo) TESS ES RS as ga | aos | Sendo | IT aSaA ES | Eat
Bê par 60 | M-06 | “8.707814.2270 | 429.883,2580 “| as9-15477 | —427.20m | 10:522848I0S | s173820,5075W
es m MD€ [4.05 | 8,708.241,5800 | 229,877,5139 t 901922 | 2749/m | 105214, 5700"5 | 512820, 15€1W i
Ex SC E RS 7 ET 2 OT 7 7
5 — az Área: 112.224,17 m? Ê o z
05 wa Perímetro: 1.378,78 m Í
2 “az
RE aê
5 3 e º
E
I I l Ê I id LI
1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Betumarco, 1.821 - Centro - Porto Alegre do Norte - MT - CEP: 78.655-000 - Fone:(66) 3569-2059
Vianei Baltasar Perius - Oficial Registrador
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA: 11.667 LIVRO: 02 FICHA: 01
(Protocolo nº 12.000, de 17/12/2015). IMÓVEL; uma área de terra formada pelas chácaras nº 04
(quatro) e 05 (cinco), com 130.013,00m2 (cento e trinta mil e treze metros quadrados), situada na zona
urbana da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, estado de Mato Grosso, com as seguintes
confrontações e metragens: Frente com a chácara 07 (sete), medindo 1.053,00 (um mil e cinquenta e três)
metros; Lado Direito com a Piraguassú, medindo 500,00 (quinhentos) metros; Lado Esquerdo com a
chácara 03 (três), medindo 436,00 (quatrocentos e trinta e seis) metros; Fundo com o rio Tapirapé, medindo
1.053,00 (um mil e cinquenta e três) metros. PROPRIETÁRIA: CLEONICE APARECIDA ANTUNES
GUIOTTI, brasileira, administradora, portadora da cédula de identidade, RG nº 0828721-0, 2º via, SSP/MT,
inscrita no CPF/MF nº 406.362.831-00, casada com Luciano Marostica Guiotti, brasileiro, tecnólogo em
processamento de dados, RG nº 9818234, SSP/SP, CPF/MF nº 076.794.658-86, sob o regime da separação
de bens, em 20/07/96, residente e domiciliada na rua Bahia, nº 475, bairro Campinas, na cidade de Barra do
Garças/MT. Número do registro anterior: R-03-55, Matrícula nº 55, Livro nº 02, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia/MT. Emolumentos: R$ 56,60. Selo digital: ARQ 9963.
Porto Alegre do Norte - MT, 18 de janeiro de 2016. O OficialtSe e, Vianei Baltasar Perius. --———-
R-01-11.667 (Protocolo nº 26.421, de 26/01/2021). COMPRA E VENDA. Pela Escritura Pública de
Compra e Venda de Imóvel Urbano, lavrada em quinze de janeiro de dois mil e vinte e um (15/01/2021),
às fls. 185/186, Livro nº 18, de Escritura Pública Diversas, do 2º Serviço Notarial e Registral de Proto
Alegre do Norte/MT, a proprietária Cleonice Aparecida Antunes Guiotti, CPF nº 406.362.831-00, com
anuência do esposo Luciano Marostica Guiotti, CPF nº 076.794.658-86, vendeu o imóvel objeto desta
matrícula, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para JURANDIR BRUGIN, brasileiro, separado
judicialmente, aposentado, filho de Paulo Brugin e Augusta Vivanco Brugin, portador da carteira de
identidade RG nº 654.742-7, SESP/PR, inscrito no CPF nº 043.611.139-04, residente e domiciliado na rua
Alfred Bemhard Nobel, nº 63, Vila Industrial, na cidade de Londrina/PR. Preço quitado por meio de
trasferência bancária. ITBI recolhido pela Guia 007/2021, com avaliação do imóvel em R$ 162.516,25.
Emolumentos: R$ 3.637,00. Selo digital: BNJ 14423. Porto Alegre do Norte - MT, 02 de fevereiro de 2021.
O Oficial Se =. Vianei Baltasar Perius, ——
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé que esta fotocópia é reprodução fiel da
matricula nº 11667, Livro 02, não existindo quaisquer outros
registros, averbações ou ónus além do que deda consta até a
presente data e tem valor de cerudão. O referido é verdade e
dou fé, Porto Alegre ho Noste - MT, 01 de setembro de 2025.
mata am
Poder Judiciario to É stado de Meo Grosso
Atos de Notas e Registro
Código do Cartório:311
Cod. Ato(s):176
CJE 80723 -27,80
Consulta: hrp: www gmtjus.brselos
Attme E