Sd ESTADO DE MATO GROSSO a"
, Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE
rosie Je rm7 — PORTO ALEGRE DO NORTE — MT JUNTOS PAREMOS MELHOR!
CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 030/2020
Câmara Municipal de Porto Alegre do
MO
PROTOCOLO GERAL 126/2020
Data: 29/10/2020 - Horário: 10:17
Legislativo
DESAFETA PARTES DA AVENIDA 11 DE JULHO, NO
LOTEAMENTO VILA PROGRESSO, RUA IV E LOTE 01 DA
QUADRA 14 (PRAÇA) DO LOTEAMENTO TRÊS IRMÃOS E
AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DESSES IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica desafetado partes da Avenida 11 de julho do loteamento
Vila Progresso, matrícula nº 3.332 CRI de Porto Alegre do Norte, os trechos
abaixo descritos.
I.
H.
HI.
Trecho da Avenida 11 de Julho a ser denominado de Lote 07 da
Quadra B01, do Loteamento Vila Progresso, com área de 707,87 m2,
situado na Zona Urbana da Cidade de Porto Alegre do Norte, Estado
de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações;
Frente com a avenida 11 de Julho, medindo 90,60 metros;
Lado direito com a avenida B, medindo 9,14 metros;
Lado esquerdo com a rua 09, medindo 5,85 metros e;
Fundo com os lotes 01,02,03,04,05 e 06, medindo 90,96 metros.
Trecho da Avenida 11 de Julho a ser denominado de Lote 02 da
Quadra C01, do Loteamento Vila Progresso, com área de 885,71 m?,
situado na Zona Urbana da Cidade de Porto Alegre do Norte, Estado
de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações;
Frente com a avenida 11 de Julho, medindo 90,97 metros;
Lado direito com a rua 10, medindo 10,57 metros;
Lado esquerdo com a avenida B, medindo 9,14 metros;
Fundo com o lote 01, medindo 91,00 metros.
Trecho da Avenida 11 de Julho a ser denominado de Lote 02 da
Quadra D01, do Loteamento Vila Progresso, com área de 970,11 m?,
situado na Zona Urbana da Cidade de Porto Alegre do Norte, Estado
de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações;
Frente com a avenida 11 de Julho, medindo 91,21 metros;
Lado direito com a avenida Perimetral, medindo 10,93 metros;
1
ESTADO DE MATO GROSSO do
AE PREFEITURA MUNICIPAL DE e E
Crscão Amma FERE? PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
i o CNPJ: 03.238.672/0001-28
Fundo com o lote 01, medindo 90,94 metros.
ADM: 2017/2020
JUNTOS FAREMOS MELHOR!
Art. 2º. Autoriza a unificação dos imóveis mencionado do item II e II do
art. 1º desta lei, denominado de lote 02 da Quadra C01 e lote 02 da Quadra D01 do
loteamento Vila Progresso, objetos da desafetação de partes da avenida 11 de julho
com áreas descritas abaixo:
1 Unifica o lote 02 da Quadra C01 do Loteamento Vila Progresso, com
área de 885,71 m? e perímetro de 201,56 m com o lote 01 da Quadra
C01 do Loteamento Vila Progresso com área de 2.204,67 m? e
perímetro de 229,90 m, matrícula nº 623 CRI de Porto Alegre do
Norte - MT.
I. | Unifica o lote 02 da Quadra D01 do Loteamento Vila Progresso, com
área de 970,11 m2 e perímetro de 203,59 m com o lote 01 da Quadra
C01 do Loteamento Vila Progresso com área de 1.217,27 m? e
perímetro de 207,94 m, matrícula nº 625 CRI de Porto Alegre do
Norte - MT.
Art. 3º. Fica desafetado um lote de terra com área de 968,82 m? e perímetro
de 150,78 m denominado de lote 01 da quadra 14 do loteamento Três Irmãos,
matrícula nº 8.860 do CRI de Porto Alegre do Norte.
Art. 4º. Fica desafetado uma área com 550,22 m2 e perímetro de 130,01 m a
ser denominado de lote 02 da quadra 14, parte da rua IV, do loteamento Três
Irmãos entres a rua VII e rua VIII, pertencente a matrícula nº 98 CRI de Porto
Alegre do Norte.
Art. 5º. Autoriza a unificação dos imóveis mencionado no art. 3º e 4º desta
lei, denominado de lote 01 da Quadra 14 com área de 968,82 m? e perímetro de
150,78 m objeto da matrícula nº 8.860 CRI de Porto Alegre do Norte/MT com o lote
02 da Quadra 14 do loteamento Três Irmãos objeto da desafetação de parte da rua
IV, entre a rua VII e rua VIII com áreas de 550,22 m? e perímetro de 130,01 m.
Art. 6º. As despesas decorrentes da desafetação e unificação de áreas
correrão por contas das dotações orçamentárias vigentes no Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
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ADM: 2017/2020
JUNTOS FAREMOS MELHOR!
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 030/2020
DESAFETA PARTES DA AVENIDA 11 DE JULHO, NO
LOTEAMENTO VILA PROGRESSO, RUA IV E LOTE 01 DA
QUADRA 14 (PRAÇA) DO LOTEAMENTO TRÊS IRMÃOS E
AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DESSES IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei levado à apreciação deste competente Corpo
Legislativo, objetiva fundamentalmente autorização legislativa para proceder a
desafetação de área de uso público e a unificação da mesma com imóveis de
propriedade do município, partes da Avenida 11 de Julho, com a finalidade de
Construção de Praça Pública para o bairro Aeroporto conforme convênio já
firmado com a União através do Ministério da Defesa (Convênio SINCOV nº
886592/2019). A desafetação da Rua IV, entre a Rua VII e Rua VIII, será unificado
com o lote 01 da Quadra 14, também objeto dessa desafetação, assim aproveitando
o espaço e ordenamento da cidade e aproveitamento dessa área a atender futura
instalação de empreendimentos no município.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à
apreciação desta Ilustre Assembleia.
Porto Alegre do Norte, 29 de outubro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Finanças
P: : Departamento de Terras e Tributos
Creci MMA CSA Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
. E-mail: tributos portoalegredonorte.mt.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Desafetação da Avenida 11 de Julho
Proprietário: Município de Porto Alegre do Norte CPF/CNPJ: 03.238.672/0001-28
Município: Porto Alegre do Norte UF: MT
Matrícula: 3.332 CRI/PAN Comarca: CRIPAN-MT
Y DESAFETAÇÃO DE PARTE DA AVENIDA 11 DE JULHO -
LOTEAMENTO VILA PROGRESSO
Desafetação de partes da Avenida 11 de Julho do Loteamento Vila
Progresso, a ser torna um lote de terra situado na zona urbana do município e
comarca de Porto Alegre do Norte.
- Lote 07 da Quadra BO1, com área de 707,87 m? e perímetro de 196,54 m.
Um lote de terra situado na zona urbana do município e Comarca de Porto
Alegre do Norte com área de 707,87 m? e perímetro de 196,54 m?, com as
seguintes medidas, descrição e confrontações;
e Frente com a Avenida 11 de Julho, medindo 90,60 metros.
e Lado Direito com a Avenida B, medindo 9,14 metros.
e Lado Esquerdo com a Rua 9, medindo 5,85 metros.
e Fundos com os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, medindo 90,96 metros.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-484, de coordenadas N
8.796.778,6444m e E 429.537,0619m; deste, segue confrontando com a
Avenida 11 de Julho, com os seguintes azimutes e distâncias: 94º5010" e 90,60
m até o vértice PM-492, de coordenadas N 8.796.771,0068m e E
429.627,3352m; deste, segue confrontando com a Avenida B, com os seguintes
azimutes e distâncias: 179º26'53" e 9,14 m até o vértice PM-491, de coordenadas
N 8.796.761,8677m e E 429.627,4233m; deste, segue confrontando com o lote
06, com os seguintes azimutes e distâncias: 276º2210" e 15,16 m até o vértice
PM-490, de coordenadas N 8.796.763,5494m e E 429.612,3580m; deste, segue
confrontando com o lote 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 276º22'52"
e 15,16 m até o vértice PM-489, de coordenadas N 8.796.765,2342m e E
429.597,2927m; deste, segue confrontando com o lote 04, com os seguintes
azimutes e distâncias: 276º13'43" e 15,16 m até o vértice PM-488, de
coordenadas N 8.796.766,8792m e E 429.582,2203m; deste, segue
confrontando com o lote 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 276º32'00"
e 15,16 m até o vértice PM-487, de coordenadas N 8.796.768,6043m e E
429.567,1578m; deste, segue confrontando com o lote 02, com os seguintes
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Finanças
Departamento de Terras e Tributos
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
E-mail: tributos(Q portoalegredonorte.mt.gov.br
Se PENDÃO AUREA FÉRREA 4
azimutes e distâncias: 276º22'50" e 15,16 m até o vértice PM-486, de
coordenadas N 8.796.770,2890m e E 429.552,/0922m; deste, segue
confrontando com o lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 279º32'37"
e 15,16 m até o vértice PM-485, de coordenadas N 8.796.772,8027m e E
429.537,1405m; deste, segue confrontando com a Rua 09, com os seguintes
azimutes e distâncias: 359º13'43" e 5,84 m até o vértice PM-484, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00,
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
- Lote 02 da Quadra C01, com área de 885,71 m? e perímetro de 201,56 m.
Um lote de terra situado na zona urbana do município e Comarca de Porto
Alegre do Norte com área de 885,71 m? e perímetro de 201,56 m?, com as
seguintes medidas, descrição e confrontações;
e Frente com a Avenida 11 de Julho, medindo 90,97 metros.
e Lado Direito com a Rua 10, medindo 10,57 metros.
e Lado Esquerdo com a Avenida B, medindo 9,02 metros.
e Fundos com o lote 01, medindo 91,00 metros.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-472, de coordenadas N
8.796.769,5440m e E 429.644,6254m; deste, segue confrontando com a
Avenida 11 de Julho, com os seguintes azimutes e distâncias: 94º5010" e 90,97
m até o vértice PM-473, de coordenadas N 8.796.761,8745m e E
429.735,2751m; deste, segue confrontando com a Rua 10, com os seguintes
azimutes e distâncias: 179º26'53" e 10,57 m até o vértice PM-474, de
coordenadas N 8.796.751,3044m e E 429.735,3769m; deste, segue
confrontando com o lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 275º49'07”
e 91,00 m até o vértice PM-475, de coordenadas N 8.796.760,5299m e E
429.644,8458m; deste, segue confrontando com a Avenida B, com os seguintes
azimutes e distâncias: 358º35'59" e 9,02 m até o vértice PM-472, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00',
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Finanças
Departamento de Terras e Tributos
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
E-mail: tributos(O portoalegredonorte.mt.gov.br
- Lote 02 da Quadra DO1, com área de 970,11 m? e perímetro de 203,59 m.
Um lote de terra situado na zona urbana do município e Comarca de Porto
Alegre do Norte com área de 970,11 m? e perímetro de 203,59 m?, com as
seguintes medidas, descrição e confrontações;
e Frente com a Avenida 11 de Julho, medindo 91,21 metros.
e Lado Direito com a Avenida Perimetral, medindo 10,93 metros.
e Lado Esquerdo com a Rua 10, medindo 10,51 metros.
e Fundos com o lote 01, medindo 90,94 metros.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-478, de coordenadas N
8.796.760,5494m e E 429.750,9375m; deste, segue confrontando com a
Avenida 11 de Julho, com os seguintes azimutes e distâncias: 94º5010" e 91,21
m até o vértice PM-483, de coordenadas N 8.796.752,8603m e E
429.841,8197m; deste, segue confrontando com a Avenida Perimetral, com os
seguintes azimutes e distâncias: 179º35'27" e 10,93 m até o vértice PM-482, de
coordenadas N 8.796.741,9349m e E 429.841,8977m; deste segue
confrontando com o lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 275º07'12"
e 90,94 m até o vértice PM-479, de coordenadas N 8.796.750,0509m e E
429.751,3167m; deste, segue confrontando com a Rua 10, com os seguintes
azimutes e distâncias: 357º55'55" e 10,51 m até o vértice PM-478, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00',
fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Observação: A planta anexa é parte integrante deste memorial descrito.
Porto Alegre do Norte — MT, 27 de novembro de 2020.
Camila de Sousa Teixeira Heráclito
Diretora de Engenharia e Projetos
Engenheira Civil
CREA: MT042495
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