materia nº 4/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
/ emportoalegredonorte(d yahoo.com.br
Emenda Modificativa nº 04/2025
de Porto Alegre d eg ss
Câmara Mumia yr vo Alegre do Apresenta Emenda Modificativa no 8 3º do
muntid a Artigo 1º do Projeto de Lei nº 032/2025 - Que
Dat: 1809/2025 Horário: 11:07 Altera o Artigo 1º da Lei Municipal
egislativo
nº.874/2019.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, CARLOS ROBERTO
TOMAZETTO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte emenda:
Art. 1º - Modificativa o 8 3º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 032/2025, que
passa a ter a seguinte redação:
$ 3º - O valor correspondente, ao vale alimentação, previsto no parágrafo
primeiro supra, poderá ser reajustado anualmente, utilizando o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mediante Decreto
editado pelo Poder executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data da publicação do referido Projeto de
Lei.
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda se faz necessário, tendo em vista que esses valores
acompanhando o índice de reajuste, ajuda a gestão a elaborar as abordagens mais
adequadas para os servidores beneficiados com vale-alimentação, mesmo diante de
cenários econômicos desafiadores. Afinal, a inflação alta tende a afetar os custos da
administração.
Esta comissão é favorável que seja concedido o reajuste anual desses valores com
base no INPC, a ser regulamentado pelo Executivo Municipal todos os anos.
Por tais razões, é que se requer o apoio dos demais vereadores na aprovação da
presente proposição.
Porto Alegre do Norte/MT, 15 de setembro de 2025.
Comissão Mista:
Avenida JK, nº 1047 - Centro - Tel/Fax: (o 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
, CNPJ 03.148.749/0001-79
E E emportoalegredonorte(Dyahoo.com.br
Valdirene Pinto do Nascimento
Relatora
Deusimar dos Santos Ferreira — Presidente Aldenór Lima da Silva - Membro
João Rodrigues — Membro
Maria Aparecida da Silva Glier - Membro
Avenida JK, nº 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000