PENDÃO AUMEA FERREA
PROJETO DE LEI Nº 029/2025
Câmara Municipal e da ro Porto Alegre do
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OCOLO GERAL 2ATI2028
Data: 03/09/2025 -H norarto! 09:3
Legisl
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP): 03.238.672/0001-28
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
QUANTIDADE DOS CARGOS DE
CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, ENFERMEIRO(A) E
TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM,
CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI
MUNICIPAL Nº 307/1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CARLOS ROBERTO TOMAZETO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica alterado o
Anexo IV - Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira
(Lei Nº 307/1998), com a modificação da quantidade do cargo de Agente Comunitário
de Saúde, criado pela Lei 525/2008,
alterada pelas Leis 692/2013, 743/2014 e 904/2020,
que passa a vigorar da seguinte forma:
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
Agente Comunitário de Saúde
41
Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV - Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira
(Lei Nº 307/1998), com a modificação da quantidade do cargo de Enfermeiro(a), criado
pela Lei 307/1998, alterada pelas
Leis 426/2004, 474/2006, 570/2009, 754/2015 e
1.127/2024, que passa a vigorar da seguinte forma:
| CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
| Enfermeiro(a)
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE,
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-
- MT
1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Fica alterado o Anexo IV - Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira
m a modificação da quantidade do cargo de
Art. 3º =
Técnico(a) de
(Lei Nº 307/1998), co
14, 754/2015 e
Enfermagem, criado pel
1.127/2024, que passa a vi
a Lei 449/2005, alterada pelas Leis 736/20
gorar da seguinte forma:
CARGO
L QUANTIDADE DE VAGAS
Técnico(a) em Enfermagem
| 31
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 02 de setembro de 2025.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Po PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
rodo ma FA CNP): 03.238.672/0001-28
JUSTICATIVA
Projeto de Lei nº 029/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
QUANTIDADE DOS CARGOS DE
CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE, ENFERMEIRO(A) E
TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM,
CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI Nº
307/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor(a) Presidente:
Senhores Vercadores:
Ao tempo em que os cumprimento, serve o presente para apresentar O
Projeto de Lei Municipal nº 029/2025, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
QUANTIDADE DOS CARGOS DE CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, ENFERMEIRO(A) E TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, CONSTANTES
NO ANEXO IV DA LEI Nº 307/1998”, no âmbito Municipal.
O presente Projeto de Lei levado à apreciação deste competente Corpo
Legislativo objetiva fundamentalmente autorização legislativa para aumentar o número
de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Enfermeiro(a) e Técnico(a)
de Enfermagem, cargos estes de suma importância para a manutenção de uma prestação
de serviços públicos (Saúde Pública) com maior eficiência.
O princípio constitucional da eficiência impõe à Administração Pública e
aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil, zelosa dos
serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - M
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Pa PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
Peroho nuaa FERE, CNPJ: 03.238.672/0001-28
Sob esta diretriz, o Município de Porto Alegre do Norte necessita
reestruturar-se para dar continuidade à adequada gestão dos interesses públicos,
especialmente ligados à Saúde Pública.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à apreciação desta
Ilustre Assembléia.
À consideração e sensibilidade dos senhores vereadores.
Porto Alegre do Norte, 02 de setembro de 2025.
CARLOS ROBERTO TOMAZE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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