Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacional vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação.
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Autoria
Autoria: Carlos Roberto Tomazetto - Prefeito - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025 primeiro autor
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2025-10-15T11:32:28.943518-03:00
Aprovado por Unaminidade
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