materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
REQUERIMENTO Nº 28/2025 
SOLICITO à Mesa, nos termos da Legislação vigente, ouvido o douto Plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, Requeiro ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
encaminhe as seguintes informações a esta Casa de Leis:
LOM. Art. 44. Compete ao Prefeito, entre 
outras atribuições: 
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) 
dias úteis, as informações pelas mesmas 
solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido 
e por prazo determinado, em face da 
complexidade da matéria ou da dificuldade 
de obtenção nas respectivas fontes, dos 
dados pleiteados; 
 Considerando a importância da transparência e do acesso à informação sobre as 
condições sanitárias e ambientais dos órgãos públicos do município, venho requerer a 
Vossa Senhoria os seguintes documentos: 
1. Termos de Inspeção; Laudos técnicos das visitas e roteiros das vistorias. 
- Cópias de todos os termos de inspeção realizados em órgãos públicos do 
município, incluindo escolas, hospitais, unidades de saúde, creches, laboratórios e centro 
de vacinação, etc. 
- Documentos que contenham informações sobre as condições sanitárias e 
ambientais desses locais. 
- Informações sobre as ações realizadas pela Vigilância Sanitária voltada para a 
saúde do trabalhador, incluindo protocolos de segurança, prevenção de acidentes e 
acompanhamento das condições de trabalho nos estabelecimentos. 
2. Alvará Sanitário: 
- Cópias dos alvarás sanitários emitidos para todos os órgãos públicos do 
município; 
- Informações sobre a validade e condições de funcionamento desses alvarás. 
JUSTIFICATIVA: 
 O acesso a essas informações é fundamental para garantir a transparência e a 
responsabilidade sobre as condições sanitárias e ambientais dos órgãos públicos; 
- Essas informações podem contribuir para a identificação de necessidades de 
melhoria e implementação de medidas corretivas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
-assegurando que os estabelecimentos cumpram as normas de saúde pública e 
segurança. Além disso, é fundamental verificar como vem sendo observada a saúde do 
trabalhador nos ambientes laborais, resguardando os direitos e a qualidade de vida de 
quem presta serviços à população. 
SOLICITAÇÃO: 
Requeiro que Vossa Senhoria forneça os documentos solicitados acima, para que 
possamos ter uma visão clara sobre as condições sanitárias e ambientais dos órgãos 
públicos do município. 
Agradeço desde já a atenção e colaboração de Vossa Senhoria. 
Sendo o que temos para o momento, certo de estar sendo atendida por Vossa 
Senhoria, desde já agradecemos a atenção dispensada a este e reiteramos protesto de 
estima e de apreços. 
Nestes termos, peço deferimento. 
Porto Alegre do Norte – MT aos 30 de setembro de 2025.
Ferla Borges Pereira 
Vereadora - MDB