PROJETO DE LEI Nº 037/2025
Câmara Municipal de Porto Al
pace o o Alegre do
PROTOCOLO GERA
Data: 23/10/2025 - Norátio: 11:42
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNP): 03.238.672/0001-28
«DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA, NÍVEL DE INSTRUÇÃO,
CARGA HORÁRIA E FAIXA SALARIAL, BEM
como SOBRE A INCLUSÃO DAS
ATRIBUIÇÕES, REFERENTE AO CARGO SOB
O NÚMERO DE ORDEM 31, DA LEI Nº
307/1998 (OPERADOR DE R-X), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos 1 e IV - Quadro do Grupo/Pessoal de
Carreira (Lei Nº 307/1998), com a modificação da nomenclatura, nível de instrução e
faixa salarial do cargo de Operador de R-X, Nº de ordem 31, que passa a vigorar da
seguinte forma:
Nº DE ORDEM NOMENCLATURA | NÍVEL DE FAIXA
INSTRUÇÃO SALARIAL
Radiologia Concluído
31 [” Técnicoem — | Ensino Médio H-00
+
Curso de Técnico
em Radiologia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
— +
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP): 03.238.672/0001-28
——
Registro
Profissional no
Conselho Regional
de Técnicos em
Radiologia da 12º
Região
Art. 2º - A função de Técnico em Radiologia - Operador de Raio X
compreende o cargo que realiza exames de diagnóstico e/ou de simulação, planejamento
e/ou de tratamento; realizam processo de planejamento de tratamento radioterápico;
processam imagens e/ou gráficos; planejam atendimento; organizam área de trabalho,
equipamentos e acessórios; operam equipamentos; preparam paciente para exame de
diagnóstico ou de tratamento; atuam na orientação de pacientes, familiares e cuidadores
e trabalham com biossegurança.
1 - São atribuições do cargo de Técnico em Radiologia:
a) operar equipamentos de diagnóstico por imagem, como raios-X;
b) preparar o paciente para o exame;
c) executar técnicas radiológicas para a aquisição de imagens;
d) promover a segurança do paciente e dos profissionais através do uso de
equipamentos de proteção individual (EPIs);
e) cumprir as normas de biossegurança;
f) preparar o local de trabalho e organizar os materiais e equipamentos;
g) manipular as imagens obtidas (analógicas ou digitais) e registrar as
informações dos exames;
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
j PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
EA CNP): 03.238.672/0001-28
gelo um
h) Realizar o arquivamento das imagens e dos exames
i) Participar de treinamentos e programas de capacitação contínua;
j) Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 3º - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei
será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo ser distribuídas em 04 (quatro), 06
(seis) ou 08 (oito) horas diárias, ou em regime de plantão, de 12 (doze) ou 24 (vinte e
quatro) horas.
Parágrafo Único - A jornada de trabalho será fixada e documentada por ato
do Secretário Municipal de Saúde e, ou, pelo Executivo Municipal, podendo ser alterada
conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre do Norte, 22 de outubro de 2025.
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por
CARLOS ROBERTO
TOMAZETTO:2048 TomazETTO:20489536115
Dados: 2025.10.22 13:49:09
9536115 03100"
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
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PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
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JUSTICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 037/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA, NÍVEL DE INSTRUÇÃO, CARGA
HORÁRIA E FAIXA SALARIAL, BEM COMO SOBRE A
INCLUSÃO DAS ATRIBUIÇÕES, REFERENTE AO
CARGO SOB O NÚMERO DE ORDEM 31, DA LEI Nº
307/1998 (OPERADOR DE R-X), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor (a) Presidente:
Senhores Vereadores:
Ao tempo em que os cumprimento, serve O presente para apresentar o
Projeto de Lei Municipal nº 037/2025, que altera a nomenclatura, nível de instrução,
carga horária e faixa salarial, bem como sobre a inclusão das atribuições, referente ao
cargo sob o nº de ordem 31, da Lei Nº 307/1998 (Operador raio-x).
Tal projeto possui por escopo readequar o cargo de Operador de Raio-X
conforme estabelece a Lei Nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, Decreto Nº 92.790, de
17 de junho de 1.986 e Decreto Nº 9.531, de 17 de outubro de 2018, com vistas a
regulamentar o exercício da profissão na forma da legislação vigente.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares
no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do presente projeto,
a máxima urgência.
Porto Alegre do Norte, 22 de outubro de 2025.
CARLOS ROBERTO na de forma digital por
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO TOMAZETTO:2048 O ABSEa61IS
PREFEITO MUNICIPAL 9536115 Dados: 2025.10.22 14:03:50
-0300'
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
PODER EXECUTIVO
ANEXO XLIL
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: PROJETO DE LEI Nº 037/2025
CRIAÇÃO EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO
“DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1163/2024, para o Exercício de 2025
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3.1.90 E. 3871569000
3.1.90.04
3.1.90.11
31.90.13
Outros
TOTAL ORÇADO — É PE ã i E 3.715.690,00
Continuação do anexo na próxima página
entrem em?
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
PODER EXECUTIVO
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (ULTIMOS 12 MESES)
Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado
3.1.90 36.080.813,21 |
3.1.90.11
[31.90.13
Outros ...
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL . 36.080.813,21
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas 2025 2026 — zo Total da despesa aumentada no período
3.1.90 9.820,73 58.924,38 61.870,60 130.615,71
3.1.90.04
31.90.11
3.1.90.13
Outros...
Total das despesas 982073) 81.870,60 130.615,71
Continuação do anexo na próxima página
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
PODER EXECUTIVO
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento [2a [2026 | 2027 — |Total
6.200.000,00 6.260.000,00 | 18.360.000,00
|
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual 5.900.000,00 |
il '
1.600.000,00 | 1.800.000,00 | 2.000.000,00 | 5.400.000,00
Redução de despesas de caráter continuado |
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
E: Descrição por elementos
as É E o O 3600887631
[3.1.90
[3.1.90.04
3.1.90.11
3.1.90.13
Outros ....
TOTAL 36.098.876,31 |
Lua HNS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LE COMPLEMENTAR FEDERAL Nt 101/2000 DECLARAMOS QUÊ, OS GASTOS DECORRENTES DO PROJETO DE LE Nt 037/2025, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E sUFIDENTE Aa
A O DS DE 2obs à 007 TENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO VIGENTE E COMPATIBIIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E. NÃO IMPACTARÁ
a DAMENTE A GESTÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. CONFORME DISPÕE O 6 1" DO ART. 5t DA LE 2163/2024 QUE AUTORIZA À ABERTURA DE CaéDITOS eu mLEMENTAS 20A
Ne ASÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA COBRIR PROVÁVEL INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO E GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, HAJA VISTO QUE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL CORRESPONDERÁ APROXIMADAMENTE EM TORNO DE 49 56d
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por CARLOS | PAULO SERGIO PEREIRA DA Assinado de forma digital por PAULO SERGIO PEREIRA
Ao TOmazErTORotssden IS | fistados
TOMAZETTO:20489536115 Dogensoasrozs0nses1 ooo” SILVA:32578172153 Dldos 202510230135:48-0300"
PREFEITO MUNICIPAL | CONTADOR - CRC/MT.012667/0-8
DATA:
23/10/2025