ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARS
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT DAY
Cas E Nas? CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI Nº 032/2020
10/11/2020
ima a de di SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
Norte - MT ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
RA PROVIDENCIAS”
PROTOCOLO GERAL 129/2020
ata: ria 12:15 DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado ae Imato vrosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal
893/2019 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
151.254,02 (Cento e Cinquenta e Hum Mil, Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais, Dois
Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 08 — Secretaria de Finanças
Unid. Orçam. | 001 — Gabinete do Secretário
Função 04 — Administração
Sub-Função “| 123- Administração Financeira
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Atividade 2007 — Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos
Elemento | 339035000000 — Serviços de Consultoria
Valor — R$ 1 151.254,02
Elemento 0100000000
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei 4320/64, no valor de R$ 151.254,02, proveniente de receita decorrente da recuperação de
créditos tributários federais, contabilizados nas Receitas de código Reduzidos (381), REST. INSS
COMPENSADO.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
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To E 7 CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI 032/2020
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por excesso de arrecadação, decorrente da receita
de recuperação de créditos tributários federais, contabilizados nas Receitas de código
Reduzidos (381), REST. INSS COMPENSADO.
Referente à suplementação, ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias com o reforço do saldo de dotação, para fazer frente ao pagamento da
empresa prestadora de serviços administrativo-jurídicos especializados, que executou
a recuperação do contingente fiscal, junto a Receita Previdenciária, da Receita Federal
do Brasil, cujos mesmos originaram-se de contribuições patronais ao INSS. Segue
documentos comprovando o excesso de arrecadação.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 10 de novembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: — 03238672000128
RUA TOCANTINS - 0001173 - TRES IRMAOS
Telefone 06635691210
admlportoalegredonorte.mt.gov.br
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS
Arrecadado em: 30/09/2020 Lançamento: 000115
Receita: 001922991 10500000000
Especificação: REST. INSS COMPENSADO
Órgão Repassador: -
Histórico: Valor Ref. 00192299110500000000 - REST. INSS COMPENSADO, REFERENTE AO MES 06/2020
Credor: -
Valor arrecadado: 119.403,09
Arrecadação de Recursos na(s) conta(s):
Banco/Conta Número da Conta Cheque/Documento Valor
169 - PM PORTO - RETENCOES 00000-0 06/2020 119.403,09
Total: 119.403,09
ARLOS ROBERTO TOMAZETTO
SECRETARIO DE FINANCA
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DANIEL ROSA DO LASO
PREFEITO, a
ÁGILI Centro-Oeste Norte —————
Emissão: 12/11/2020 13:28:18 1de1
Homologado
Banco do Brasil
Lofl
| Saldo conta corrente
Cliente
Agência 3989-6
Conta 1848-1 PREF MUN PORTO ALEGRE DO
Saldo
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=e6 /8dd6U.
G331121338887168008
12/11/2020 13:40:01
229.133,22 C
Transação efetuada com sucesso por: JB527964 DANIEL ROSA LAGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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ONNIHOdO OQ VIDNTSAY WN 'VALIN VOIAIA Wa ONÍTUDSNI Ja (SI) TIATSSVA (S) OLIGRUO (NA) INLILSNOD 4 SALNIIHODAI VISA SANOTVA SOQ VAIAIA
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