materia nº 170/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
INDICAÇÃO Nº 170/202555 
O vereador FERLA BORGES, no uso de suas atribuições legais, satisfeitas as 
formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado ao Chefe do 
Executivo o que segue: 
 A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (SALAS 
INCLUSIVAS) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
A presente Indicação se faz necessária pois, a educação inclusiva é um 
direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que assegura o acesso, a permanência e o 
aprendizado de todos os alunos, especialmente aqueles com deficiência, 
transtornos do espectro autista, TDAH e outras necessidades específicas. 
A implantação de salas inclusivas visa oferecer atendimento educacional 
especializado, com recursos, materiais pedagógicos adaptados e 
acompanhamento de profissionais capacitados, garantindo o desenvolvimento 
pleno e a igualdade de oportunidades para todos os estudantes. 
Além disso, essas salas fortalecem o compromisso da gestão municipal com 
a inclusão social e educacional, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor, 
humano e acessível. 
Diante do exposto, indico à gestão municipal que sejam adotadas as 
medidas necessárias para a implantação dessas salas em todas as escolas da 
rede municipal, de acordo com a demanda de cada unidade. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 18 dias do mês de novembro de 2025. 
Ferla Borges Pereira 
Vereadora – MDB