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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
PARECER DA COMISSÃO MISTA DE REDAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E
OBRAS PUBLICAS (RJFFOP) E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DEFESA DO CONSUMIDOR (ESASDC).
A Comissão Permanente acima mencionadas, após análise técnica e jurídica do
Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025, que tem por objetivo instituir a Declaração de Posse
de Imóvel Rural no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte-MT, manifestam-se
nos seguintes termos:
1. Análise do Projeto
O projeto apresenta relevância social e jurídica, ao estabelecer instrumento formal
que reconhece a posse de imóvel rural, contribuindo para a organização fundiária e o
acesso a políticas públicas voltadas ao setor agrícola.
2. Necessidade de Aperfeiçoamento
Durante a análise, observou-se a necessidade de maior clareza quanto ao
procedimento de solicitação da referida declaração junto à Secretaria Municipal de
Agricultura. Para tanto, propõe-se a Emenda Modificativa nº 07/2025, acrescentando o
seguinte parágrafo no Artigo 3º:
$ 3º — A solicitação da Declaração de Posse de Imóvel Rural para a Secretaria
Municipal de Agricultura deverá ser realizada pelo requerente ou através de procurador
por procuração pública.
Tal emenda visa garantir segurança jurídica e transparência no processo de
requerimento, evitando dúvidas quanto à legitimidade da representação.
3. Conclusão
Diante do exposto, as Comissões Permanentes são favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025, com a inclusão da Emenda Modificativa nº
07/2025 da vereadora Maria do Ny
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www. portoalegredonorte.mt.leg.br
É o parecer.
Porto Alegre do Norte, 19 de novembro de 2025.
ot y po
Ferla Borges Peréira
Relatora
Votos:
Deusimar dos Santos Ferreira — Presidente (o)sim( ) não
Aldenor Lima da Silva - Membro ( )sim( )não
Maria Aparecida da Silva Glier - Membro (X) sim ( )não
João Rodrigues - Membro ( )sim(. )não
Valdirene Pinto do Nascimento — Membro ( )sim( )não
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