materia nº 196/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
INDICAÇÃO Nº 196/202555 
O vereador FERLA BORGES, no uso de suas atribuições legais, satisfeitas as 
formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado ao Chefe do 
Executivo o que segue: 
 A NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS PARA O ATENDIMENTO ÁS PESSOAS COM 
ASPECTRO AUTISTA. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
O A presente indicação tem como objetivo garantir atendimento humanizado, 
acessível e inclusivo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando 
que os servidores públicos municipais estejam preparados para compreender Suas 
necessidades específicas e identificar quando a necessidade de atendimento prioritário. 
A Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n°13.146/2015) e a Lei no 
12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) reforçam o 
dever do poder público em promover ações de inclusão e capacitação profissional. 
Portanto, é de extrema importância que o Município invista em formações 
periódicas, palestras, oficinas e cursos voltados para servidores, a fim de proporcionar 
melhor acolhimento, comunicação eficiente e atendimento especializado às pessoas com 
TEA e seus familiares. 
Essa medida trará benefícios diretos à população e contribuir para uma sociedade 
mais justa, inclusiva e respeitosa aos direitos. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025. 
Ferla Borges Pereira 
Vereadora – MDB