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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025
AUTOR: Mesa Diretora
Dispõe sobre Comissão Especial para o Recesso
Legislativo e Administrativo da Câmara
Municipal de Porto Alegre do Norte-MT para o
fim do ano de 2025 e início de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Senhor Junior
Gomes dos Santos no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica estabelecido o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de
Porto Alegre do Norte-MT, com a suspensão das Sessões Ordinárias no de período de
23/12/2025 a 01/02/2026 conforme previsto no Regimento Interno.
Art.2º - Em conformidade com o Artigo 49 § 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal, fica constituída a Comissão Especial para responder pela Câmara Municipal
durante o recesso legislativo.
Art.3º - A Comissão Especial será formada pelos seguintes vereadores:
Presidente: Ferla Borges Pereira - MDB
Relator: Aldenor Lima da Silva - PRD
Membro: Valdirene Nascimento – UNIÃO BRASIL
Art.4º - Os membros da Comissão de Recesso referida no artigo anterior, não
poderão se ausentar do município durante o período de recesso.
§ 1º – A Comissão Especial poderá exercer a competência administrativa para
convocação de vereadores e convocação de Sessões Extraordinárias em caso de
urgência, na ausência do Presidente e Vice-Presidente da Mesa Diretora.
§ 2º - É de responsabilidade da Comissão representar a Câmara Municipal em
eventos e exercer outras atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o
inicio do período legislativo seguinte, desde que o Presidente da Mesa autorize,
bem como avaliar a urgência na qual a Câmara for solicitada, desde que seja
assunto de interesse do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
Art.5º - No período de recesso legislativo, a Câmara Municipal ficará sem
atendimento ao público no período de 24/12/2025 a 02/01/2026.
Art.6º - O expediente administrativo para os servidores da Câmara retornará em
05/01/2026 com horário de expediente de 08h00min às 11h00min.
Art.7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre do Norte-MT, 16 de dezembro de 2025.
Junior Gomes dos Santos
Presidente
Deusimar dos Santos Ferreira
Vice-Presidente
Aldenor Lima da Silva
1º Secretario
Jackson Ferreira Rodrigues
2º Secretário
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