materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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INDICAÇÃO Nº 022/202655 
A vereadora FERLA BORGES PEREIRA no uso de suas atribuições legais, 
satisfeitas as formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado 
ao Chefe do Executivo o que segue: 
 TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA URBANA, ATENDENDO OS ALUNOS DA 
COHAB II, LOTEAMENTO ARAGUAIA, SANTOS DUMONT E AEROPORTO 
NOS PERIODOS MATUTINO E VESPETINO. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
A educação é um direito constitucional e deve ser assegurada com condições que 
garantam não apenas o acesso, mas também a permanência dos alunos na escola. No 
entanto, muitos estudantes residentes na zona urbana, especialmente nos bairros 
COHAB II, Loteamento Araguaia, Santos Dumont e Aeroporto, enfrentam sérias 
dificuldades para se deslocar até as unidades escolares. A distância, somada à falta de 
transporte adequado, compromete a frequência regular às aulas e, consequentemente, o 
desempenho escolar. 
A disponibilização de transporte escolar urbano nos dois períodos (matutino e 
vespertino) é medida indispensável para assegurar que todos os alunos tenham igualdade 
de oportunidades, evitando que a ausência de meios de locomoção se torne um obstáculo 
ao aprendizado. Além disso, trata-se de uma ação que promove segurança, já que muitos 
estudantes precisam se deslocar a pé ou em meios improvisados, expondo-se a riscos de 
acidentes e situações de vulnerabilidade. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2026. 
Ferla Borges 
Vereadora – MDB