ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Norte cit “RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO
O) MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO
PROTOCOLO GERAL 40/2026 NORTE E AUTORIZA (0) PODER
Data! 09/0000 88 orário: (11:08 EXECUTIVO MUNICIPAL | FIRMAR
CONTRATO DE RATEIO COM O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO ARAGUAIA E XINGU - CISAX, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ratifica-se a participação do Município de Porto Alegre do Norte-
MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX, pessoa
jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.601.738/0001-30, conforme os termos da
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Público, assinado
em 03 de Dezembro de 2025 e publicado na Edição nº 4881 do Diário Oficial dos
Municípios de Mato Grosso em 08 de Dezembro de 2025.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de
Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu - CISAX, pessoa
jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, inscrita no CNPJ sob o n. 02.601.738/0001-30, com sede na Avenida Ayrton
Senna, Qd 84 Lote 10B, Centro, CEP: 78.652-000 - Confresa — MT.
$ 1º O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo será firmado no
início de cada exercício, e conterá:
I- O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas
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administrativas do Consórcio;
H - O valor destinado pela administração municipal para a
contratação de serviços médicos e casa de Apoio, conforme a necessidade do Município
e disponibilidade orçamentária.
HI - O valor destinado pela administração municipal para a aquisição
de medicamentos, materiais médicos e odontológicos através do Consórcio, conforme a
necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.
$ 2º As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia
10 de cada mês.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei neste exercício
correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
I- Contratação de Serviços e Casa de Apoio:
a) Projeto atividade 2081 - manutenção do TFD, despesas - 3.3.90, fonte
1.500.1002.
II - Aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos:
a) Projeto atividade 2073 - manutenção e encargos com a saúde bucal,
despesas - 3.3.90, fonte de recurso 1.500.1002;
b) Projeto atividade 2076 - manutenção e encargos com a farmácia
básica, despesas 3.3.90, fonte de recurso e 1.500.1002.
WI - Rateio Consórcio
a) Projeto atividade 2083 - encargos com o consórcio de saúde, despesas
3.3.71, fontes de recursos 1.621.000 e 1.500.1002.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 04 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital por
CARLOS ROBERTO CARLOS ROBERTO
TOMAZETTO:20489536115 TOMAZEITO:20489536115
Dados: 2026.02.04 16:20:38 -03'00'
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
Prefeito Municipal
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JUSTICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
“RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO
NORTE E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONTRATO DE RATEIO COM O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL | DE
SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU — CISAX, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa dar
efetividade às soluções para as demandas da saúde, atendidas através do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu.
O Município de Porto Alegre do Norte é órgão participante do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, inscrito no CNPJ sob o nº
02.601.738/0001-30, juntamente com os 06 (seis) municípios da Região do Araguaia €
Xingu, o qual está desempenhando diversas funções para a assistência aos municípios
consorciados.
O Consórcio Público de Saúde realiza, na área de atuação de sua
competência, processos de Credenciamento (fundado em Inexigibilidade de Licitação
por inviabilidade de competição, consoante arts. 74, 78 e 79 da Lei 14.133/2021), das
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empresas que tenham interesse na prestação de serviços especializados na área de saúde,
para realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos, para atendimento da
demanda dos 07 (sete) municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Araguaia e Xingu, de forma complementar da cobertura dos serviços prestados pelas
redes Municipais de Saúde/Sistema Único de Saúde.
Em outra frente, o Consórcio tem como projeto a realização de licitações de
forma agrupada, para aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos,
tornando-se importante ferramenta de Assistência Farmacêutica.
A Assistência Farmacêutica engloba um conjunto de ações voltadas à
promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo
essencial e visando o acesso e seu uso racional. Tem caráter sistêmico e multidisciplinar
e representa atividade de grande impacto financeiro no âmbito do SUS, em razão da
crescente demanda por medicamentos.
As licitações realizadas de forma agrupada através de Consórcio são
amplamente recomendadas pelos Tribunais de Contas tendo em vista os benefícios
advindos da economia de Escala, cujas experiências e iniciativas já colocadas em
prática mostram que há uma grande redução nos valores das aquisições.
A iniciativa das aquisições via Consórcio visa implementar estruturas de
controles administrativos mais efetivas, visando combater o desperdício, coibir fraudes
e desvios, e assegurar a conformidade legal, de modo a promover melhorias no
desempenho da gestão e da prestação dos serviços públicos à sociedade.
Desta forma, se faz necessário a celebração do competente contrato de
Rateio com o Consórcio, para que o município faça frente à sua conta de participação
nas despesas administrativas, bem como possa enviar os recursos necessários à
aquisição de serviços (consultas, exames e procedimentos cirúrgicos), bem como para a
aquisição dos medicamentos via consórcio.
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Vale ressaltar que o Contrato de Rateio é a forma de transferência de
Recursos pelo Município ao Consórcio, conforme disciplina o Art. 8º, da Lei
11.107/2005, motivo pelo qual o município deverá formalizar no início de cada
exercício financeiro o Contrato de Rateio, com prazo de vigência não será superior ao
das dotações que o suportam, conforme disposto no 81º, do Art. 8º da supracitada Lei.
As despesas ficarão vinculadas ao orçamento anual da saúde, nas dotações
especificadas, conforme LOA aprovada por esta casa em cada exercício.
O presente projeto determina também que o Poder Executivo formalize o
Contrato de Rateio no início de cada exercício, para que a população não fique
desassistida (nos inícios de ano), haja vista que não se poderá disponibilizar quaisquer
serviços médicos ou adquirir medicamentos para a farmácia básica através do
Consórcio, enquanto não celebrado o Contrato de Rateio, vez que somente através deste
o município poderá aportar recursos no Consórcio.
Desta forma, o presente projeto de Lei encaminhado para análise deste
colegiado, é de vital importância para que surta os efeitos legais e garanta à população a
continuidade dos serviços ofertados e também garanta a contínua de disponibilidade dos
medicamentos e materiais médicos.
Nós que detemos um mandato popular, temos a obrigação precípua de
tentarmos buscar solução para os problemas enfrentados na área da saúde pública, que
passa por um de seus piores momentos históricos, fazendo notório uso de nossa
condição de líderes, conduzindo de forma digna as soluções para o futuro desta Nação,
deste Estado, deste Município e desta Comunidade.
Portanto, contamos com o apoio indispensável desta Colenda Câmara,
através dos Nobres Vereadores, para o consentimento, aprovação e conversão em Lei,
do Projeto ora proposto.
Ss
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À consideração e sensibilidade dos senhores vereadores.
Porto Alegre do Norte, 04 de fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital por
CARLOS ROBERTO - CARLOS ROBERTO
TOMAZETTO:204895361 15 TOMAZETTO:20489536115
Dados: 2026.02.04 no -03'00"
CARLOS ROBERTO TOMAZETT
Prefeito Municipal
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