materia nº 59/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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Porto Alegre do Norte-MT - CNPJ: 03.148.749/0001-79
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INDICAÇÃO Nº 059/202655 
A vereadora FERLA BORGES PEREIRA no uso de suas atribuições legais, 
satisfeitas as formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado 
ao Chefe do Executivo o que segue: 
 A NECESSIDADE DE CONCLUIR A OBRA DAS CASAS HABITACIONAIS DO 
PROGAMA SER FAMILIA HABITAÇÃO NO SETOR BURITIS. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
A longa espera pela conclusão da obra, deixa diversas famílias em situação de 
expectativa e vulnerabilidade social. A moradia é um direito fundamental assegurado pela 
Constituição Federal, e sua efetivação é essencial para promover dignidade, segurança e 
inclusão social. 
A conclusão dessas unidades habitacionais representa não apenas o cumprimento 
de um compromisso assumido pelo poder público, mas também uma medida de justiça 
social, que permitirá às famílias beneficiadas o acesso a um lar adequado e seguro. 
Diante disso, é urgente que o Poder Executivo adote as providências necessárias 
para concluir as obras, garantindo que os moradores beneficiados possam usufruir 
plenamente do programa habitacional. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 17 dias do mês de março de 2026. 
Ferla Borges 
Vereadora – MDB