materia nº 60/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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Porto Alegre do Norte-MT - CNPJ: 03.148.749/0001-79
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INDICAÇÃO Nº 060/202655 
A vereadora MARIA APARECIDA DA SILVA GLIER, no uso de suas atribuições 
legais, satisfeitas as formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja 
oficiado ao Chefe do Executivo o que segue: 
 A NECESSIDADE DE CRIAR UMA SECRETARIA DE POLITICAS PUBLICAS 
PARA A MULHER. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
A criação de uma Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher é medida 
essencial para fortalecer a atuação do município na defesa dos direitos das mulheres, 
ampliando o acesso a políticas de saúde, educação, capacitação profissional, combate à 
violência doméstica e promoção da igualdade de oportunidades. 
Atualmente, observa-se que muitas demandas específicas das mulheres não 
recebem a devida atenção por falta de estrutura administrativa dedicada. Uma secretaria 
própria permitirá maior eficiência na formulação e execução de programas, além de 
garantir que as políticas públicas sejam planejadas com foco na realidade feminina. 
A iniciativa também reforça o compromisso do município com os princípios 
constitucionais de dignidade da pessoa humana e igualdade, contribuindo para uma 
sociedade mais justa e inclusiva. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 17 dias do mês de março de 2026. 
Maria Aparecida da Silva Glier 
Vereadora – MDB 
Ferla Borges Pereira 
Vereadora - MDB